Questões do Concurso ANS - FUNCAB

1177849 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

ATS - Direito
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Em matéria de controle da Administração, assinale a opção correta.

A

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, está impedido de controlar a constitucionalidade de um ato que lhe seja submetido à apreciação.

B

Cabe aos Tribunais de Contas o julgamento das contas dos administradores públicos em geral e a decisão daí proveniente tem natureza administrativa, já que as suas decisões fazem coisa julgada, tal quais as decisões judiciais.

C

Cabe a responsabilização do advogado público parecerista, mesmo quando a consulta for facultativa.

D

No caso de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, a ação de cobrança apenas pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo referido órgão de contas.

E

O Estado-membro é parte legítima para promover execução judicial, objetivando cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado à autoridade municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1177848 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

ATCI - Direito
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca do controle da Administração Pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Habeas data é instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos.

B

O Congresso pode anular os atos normativos advindos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C

Enquanto a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados diversos, menos pessoas jurídicas, a Ação Popular tem como legitimado ativo exclusivo qualquer cidadão.

D

Atos de gestão empresarial são suscetíveis de mandado de segurança, mesmo quando tais entidades se acham na condição de autoridades públicas.

E

Apesar da habeas data ser um remédio personalíssimo, em caso de falecimento do titular, abre-se a possibilidade de solicitação por seus sucessores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1177847 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

ATCI - Direito
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Não se opera o prazo decadencial de cinco anos no período compreendido entre a concessão inicial da aposentadoria do servidor e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.

B

Os recursos hierárquicos impróprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato.

C

Inconcebível a reclamação administrativa a toda pessoa jurídica que sentir lesada por atos ou fatos administrativos.

D

os recursos hierárquicos próprios são interpostos à mesma autoridade que tenha proferido a decisão administrativa inicial.

E

O pedido de reconsideração e interposto a autoridade estranha àquela que exarou o ato impugnado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1177846 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

ATCI - Direito
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Com base na responsabilidade civil do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em uma determinada obra pública realizada para os jogos olímpicos do RIO 2016, a Prefeitura dessa cidade foi obrigada a fechar uma rua para a construção de um viaduto, que irá melhorar de forma sensível o trânsito da região. Desta forma, eventuais danos suportados pelos comerciantes daquela rua não geram o dever de indenizar por parte do Estado, já que, adotando-se a teoria da irresponsabilidade do Estado, a obra visa ao bem comum.

B

Segundo entendimento pacífico tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, o particular que sofrer dano causado pelo Estado poderá demandar judicialmente, de forma direta, o agente público causador do dano, possuindo este responsabilidade subjetiva.

C

Em relação aos fatos omissos a responsabilidade do Estado pelos danos causados é subjetiva, e deverá restar comprovada o dolo ou a culpa do agente estatal que teria se omitido no caso concreto, para que seja devida a indenização.

D

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários e aos não usuários do serviço.

E

O fato de um policial militar, após sair de sua escala de serviço, usando a arma da instituição, reagir a um roubo que acontecia dentro do ônibus em que ele se deslocava, e vier a acertar, não só o criminoso, como também uma senhora que estava sentada na última cadeira do coletivo, não ensejará responsabilidade alguma ao Estado, já que o ato do policial é lícito, e o mesmo agiu no estrito cumprimento de um dever legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1177845 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

ATS - Direito
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Marque a opção correta, a respeito do serviço público.

A

Sobre as concessões de serviços público e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão, exclusivamente, nos termos da lei que trata das licitações e contratos administrativos.

B

Sobre a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência e tomada de preço, à pessoa física e jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

C

Sobre a concessão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa física ou jurídica, ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

Sobre o poder concedente, são eles a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou o território, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública e licitação, objeto de concessão ou permissão.

E

Sobre a permissão de serviço público, a sua delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1177844 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

ATS - Direito
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Os serviços públicos são prestados diretamente pela Administração Pública, ou mediante a contratação de particulares. Levando em consideração a matéria concessão e permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá determinar que a concessionária suporte o ônus por prazo indeterminado, visando ao interesse público, a continuidade do serviço, sob pena de punição, que poderá levara rescisão contratual.

B

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização exclusiva das agências reguladoras criadas com tal finalidade, sendo o poder conce dente responsável som ente pela delegação.

C

A outorga é a transferência da execução do serviço público a entidade da Administração Pública indireta, realizada mediante lei específica, ou contrato. Adoutrina denomina esta delegação de desconcentração por colaboração.

D

A delegação é a transferência da titularidade do serviço público a entidade da Administração Pública indireta ou a determinada empresa privada, sempre precedida de licitação na modalidade tomada de preço.

E

Poderá o poder concedente, na forma da legislação em vigor, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1177843 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

ATCI - Direito
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Relativamente às normas de concessão de serviços públicos, a caducidade, entendida como:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1177842 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

ATS - Administração, Contabilidade ou Economia
Provas ×

Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Caso a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão de uso de determinada banca de jornal situada em uma determinada esquina, e, posteriormente, os vereadores deste município editam uma lei que proíba qualquer comércio naquele ponto. Como a doutrina chama tal forma de extinção do ato administrativo?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1177841 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

ATS - Direito
Provas ×

Atos Administrativos

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, assinale os elementos que admitem ou não a convalidação.

A

A convalidação de um ato deve ser expressamente motivada, produzindo efeitos ex nunc.

B

O ato praticado desviado de sua finalidade pode ser aproveitado.

C

O vício de motivo é convalidável quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inadequada ao resultado pretendido.

D

Se a competência é não exclusiva e o ato for praticado por outra autoridade, em regra, é convalidável.

E

A forma é convalidável, mesmo sendo essencial à validade do ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1177840 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

ATS - Direito
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

No que concerne a atos administrativos, marque a alternativa correta.

A

O ato, mesmo inválido, praticado em desconformidade com a lei, produz todos os efeitos, como válido fosse, porque a presunção de validade é absoluta.

B

Se houver modificação nos elementos finalidade, motivo ou objeto, se dará a sanatória, pois não se estará mexendo no conteúdo.

C

A cassação é a forma de extinção e ocorre quando a retirada funda-se no advento de nova legislação, impedindo a permanência da situação anteriormente concedida.

D

A autorização constitui ato vinculado e precário, cabendo ao administrador valorar critérios de conveniência e oportunidade para seu deferimento.

E

No caso de obrigação a valores pecuniários, é incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.