Navio que vai do porto de Porto Alegre até o porto de Fortaleza realiza navegação de longo curso.

Embarcação de médio porte que sai do porto de Manaus e chega ao porto de Santarém, utilizando apenas as vias interiores, realiza navegação de cabotagem.

Navio que sai do porto de Santos e chega ao porto de Vitória, utilizando exclusivamente a via marítima, realiza navegação fluvial.

A ANTAQ é agência reguladora e, institucionalmente, entidade quase-jurisdicional, destinada a arbitrar conflitos, a servir de instância recursal e a impor penalidades, devendo, portanto, manter posição eqüidistante em conflitos dessa ordem, não podendo comprometer-se com os interesses econômicos de qualquer das partes.

A ANTAQ deve, na situação mencionada, por atribuição legal, atuar de modo a preservar o interesse público, compondo os objetivos dos usuários e das empresas.

A exploração dos serviços de transporte aquaviário entre portos brasileiros constitui serviço público federal, de competência da União, que os pode explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

Caso ao final da instrução de um processo administrativo um servidor obtenha decisão desfavorável da autoridade administrativa, da qual ainda caiba recurso, não estará ele obrigado a esgotar a instância administrativa para ter direito a recorrer ao Poder Judiciário.

A atuação do administrador público que, sem prévio processo administrativo, visando resguardar o patrimônio público, passa a realizar desconto retroativo em folha de pagamento de servidor público, relativo a uma contribuição previdenciária por este devida mas não descontada na época oportuna, não constitui violação do devido processo legal e da ampla defesa, já que o desconto pode ser realizado em decorrência de determinação legal.

A ausência de previsão constitucional expressa da obrigação do administrador de motivar os seus atos não impede que se exija dele essa motivação com fundamento na adoção da democracia pelo Estado brasileiro, bem como no princípio da publicidade e na garantia do contraditório.

O fim de todo ato administrativo deve ser o interesse público, o qual coincide com o interesse público secundário do governo.