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Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
São exemplos de atos administrativos individuais ou concretos uma licença para construção e um decreto expropriatório.
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Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os ministérios.
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Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Julgue os itens a seguir à luz do Manual de Redação da Presidência da República.
Um fecho adequado para uma correspondência oficial entre um funcionário e seu chefe seria:
Renovo meus mais significativos protestos da mais alta estima e consideração.
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Julgue os itens a seguir à luz do Manual de Redação da Presidência da República.
O trecho a seguir estaria correto e adequado para compor um ofício:
Viemos esclarecer que os estudos realizados comprovam que o perfil do sistema produtivo nacional sugerem que os traçados mais urgentes para as ferrovias são aqueles que passam por polos de produção no interior do país e seguem para os principais portos.
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Julgue os itens a seguir à luz do Manual de Redação da Presidência da República.
O trecho a seguir estaria correto e adequado para compor um relatório:
Os estudos indicam que serão necessárias 141 obras de infraestrutura para melhorar a eficiência do transporte ferroviário no Brasil. Elas custarão, ao todo, 77,88 bilhões de reais. Destes, 49,49 bilhões de reais devem ser gastos com a construção de novas linhas; 21,28 bilhões de reais, com a recuperação das linhas existentes; 6,14 bilhões, com a ampliação de trechos já utilizados; e 970 milhões de reais, com a eliminação de outros problemas típicos do setor.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Julgue o item a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.
A ANTT possui regime autárquico diferenciado, que se caracteriza pela autonomia financeira e funcional, porém com dependência administrativa do Ministério dos Transportes.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
No que se refere às demonstrações contábeis, segundo a legislação, julgue o item a seguir.
Quando uma agência reguladora retém o valor dos impostos referentes ao pagamento a fornecedores, estes devem ser registrados como receita extraorçamentária.
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No que se refere às demonstrações contábeis, segundo a legislação, julgue o item a seguir.
Na demonstração de variações patrimoniais, as interferências ativas e passivas utilizadas para registrar as operações de natureza intragovernamental devem ser identificadas e excluídas para fins de consolidação das demonstrações conjuntas.
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No que se refere às demonstrações contábeis, segundo a legislação, julgue o item a seguir.
O superávit corrente é o excesso de receitas correntes em relação às despesas correntes, possibilitando a cobertura de despesas de capital. O superávit de capital ocorre na situação em que as receitas de capital superam as despesas de capital, o que resulta no aumento do patrimônio público.
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