Para efeito da estimativa da demanda de transporte de novos serviços rodoviários de transporte interestadual e internacional de passageiros, deverá ser definido um modelo:

O transporte de pessoas diversas daquelas constantes da lista de transporte de passageiros acarreta à empresa transportadora a penalidade de:

O fretamento contínuo do tipo residência – trabalho ou residência – escola pode utilizar ônibus com característica semi-urbana, desde que constante do contrato e com trajeto:

A transferência dos direitos de exploração dos serviços e do controle societário da transportadora é:

Se houver empate entre duas ou mais propostas financeiras de empresas concorrentes em uma licitação para outorga de serviços de transporte de passageiros, a sua classificação será obrigatoriamente feita:

O prazo mínimo da publicação do Aviso do edital de concorrência e todas as informações sobre a licitação para a delegação de permissão, até o recebimento das propostas, é de:

O prazo das permissões de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros é:

A publicação dos editais, o julgamento das licitações e a celebração dos contratos para prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros cabe:

O transporte rodoviário coletivo regular de passageiros depende de:

A infra-estrutura viária e a estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constitui-se no/na: