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O Sistema Nacional de Viação – SNV, como definido na lei No. 10.233, de 5 de junho de 2001, é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa que NÃO está explicitamente incluída entre os objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação:Provas
O processo de favelização, ou ocupação desordenada das faixas de domínio e/ou lindeiras, tanto pode ocorrer na etapa de implantação da rodovia como no decorrer da sua operação, de forma gradativa, geralmente, transformando-se em impacto negativo.
Em relação às incumbências da Polícia Rodoviária Federal, analise os itens abaixo:
I - manter a integridade das faixas de domínio das rodovias federais, preservando a área non aedificandi;
II - coibir invasões;
III - coibir comércio ilegal;
IV - coibir acessos clandestinos.
Estão corretos somente os itens:
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Para proteger ou atenuar, do ponto de vista ambiental, os efeitos físicos, biológicos e antrópicos, adversos, causados pela queimada da cobertura vegetal das faixas lindeiras e de domínio das rodovias, a Instrução de Proteção Ambiental IPA-03 sugere diversas técnicas de combate ao fogo. Analise as técnicas a seguir:
I- atacar o fogo diretamente com abafadores, ou através da aplicação de água ou terra;
II- empregar extintores a base de gás carbônico (CO2);
III- se a intensidade do fogo for média ou baixa, deve-se construir um pequeno aceiro de um metro de largura, paralelo à linha do fogo;
IV- se a intensidade do fogo for alta, deve-se abrir um aceiro largo na frente do fogo e usar o contrafogo para ampliar o aceiro ainda mais;
V- para incêndios de grandes proporções invadindo os aceiros, aplicar "halon" em toda a extensão dos aceiros.
As técnicas adequadas nesse caso são somente:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT
Com relação à alteração da tarifa de pedágio, é correto afirmar que:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT
Quanto à prestação de garantia da empresa concessionária pelo concedente de uma receita periódica mínima proveniente da exploração, é correto afirmar que o concedente:
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O limite de velocidade para os veículos referenciados, em rodovias rurais concedidas, onde não houver sinalização regulamentadora, é de:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT
Em relação aos veículos oficiais e aqueles do Corpo Diplomático que utilizam vias públicas integrantes do sistema rodoviário federal, objeto da concessão, é correto afirmar que:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT
Em relação ao Vale Pedágio, considere as afirmativas abaixo:
I- O Vale-Pedágio Nacional será aceito em todas as rodovias pedagiadas, sejam elas federais, estaduais, municipais ou distritais;
II- Todos os modelos de Vale-Pedágio habilitados pela ANTT têm de ser aceitos em todas as praças de pedágio do Brasil;
III- Os Vales-Pedágio emitidos pelas operadoras (Vales-Pedágio Regionais/Locais, não habilitados pela ANTT) terão sua aceitação restrita às praças onde estas operam;
IV- O pagamento do Vale-Pedágio também será exigido dos caminhoneiros que não estiverem transportando carga (caminhão vazio);
V- Não é obrigatória a utilização de Vale-Pedágio por empresas que transportam sua própria carga em veículos próprios, ou que transportem carga de terceiros e possuam Regime Especial;
VI- É obrigatória a antecipação do Vale-Pedágio pelo embarcador, contratante do serviço de transporte. Se o contratante for o remetente da carga, este será o responsável. Caso o contratante seja o destinatário, a responsabilidade será deste último.
Estão corretas somente as afirmativas:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT
Tarifa Básica de Pedágio é:
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