Questões do Concurso ANVISA - CETRO

A Lei nº 10.882/04 dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. A respeito do que informa esta lei, assinale a alternativa correta.

A

Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores e empregados do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção de que trata o artigo 19 e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

B

A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.

C

A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

D

Para os efeitos desta lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

E

A investidura nos empregos públicos do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto em regulamento próprio de cada Agência, com aprovação e autorização pela instância de deliberação máxima da organização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

814458 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Vigilância SanitáriaConceitos de Vigilância Sanitária

Leia a citação abaixo.

“A humanidade experimentou a dor e a delícia do uso de tecnologias, mas aprendeu que é preciso avaliá-las quanto aos riscos e benefícios antes de sua disseminação no mercado. Um dos segmentos que mais contribuíram com essa necessidade de prudência foram os medicamentos, sendo hoje um dos mais regulamentados no mundo”.

Pessoa da Silva et al., 2010. In: Ciência e Saúde.

Sobre a citação, é correto afirmar que

A

a vigilância sanitária no Brasil, com relação aos medicamentos, somente atua na regulação do mercado, monitorando a evolução dos preços.

B

os medicamentos não são avaliados quanto aos riscos e benefícios antes de sua disseminação no mercado em virtude da grande dificuldade de se obter uma amostra representativa da população mundial, de não poderem ser testados em mulheres (devido à variação hormonal feminina), em gestantes, idosos e crianças. Por isso, existe a farmacovigilância, para monitorar os medicamentos no mercado mundial.

C

o segmento dos medicamentos é um dos menos regulamentados no mundo, tanto que os indicadores mostram um aumento de casos de reações adversas a medicamentos, intoxicações medicamentosas, efeitos colaterais e resistência bacteriana causada por seu abuso e uso inadequado.

D

no Brasil, cabe à iniciativa privada criar instituições capazes de definir e monitorar a oferta terapêutica.

E

formular políticas e criar instituições públicas capazes de definir e monitorar a oferta terapêutica é função do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

814457 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×

SUSLei 8.142/1990: Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, é correto afirmar que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, entre outros,

A

investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

B

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

C

despesas correntes do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

D

cobertura das ações de saúde a serem implementadas pela União.

E

cobertura dos serviços a serem implementados pelo Ministério da Saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

814456 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3
Provas ×

Legislação ComumPortarias Conjuntas

A gestão do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária será compartilhada entre o Ministério da Saúde, a Anvisa, as Secretarias Estaduais de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde. As atribuições conferidas à Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, são as seguintes:

I. coordenar o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no âmbito nacional.

II. articular com os demais integrantes do SUS, em especial com os do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, o planejamento, a execução e a avaliação das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.
III. desenvolver e manter o sistema de informação para suporte às ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

IV. desenvolver ações para o controle de surtos relacionados ao uso de produtos sob vigilância sanitária de forma articulada com a vigilância epidemiológica e a assistência à saúde.

V. divulgar informações relevantes geradas no Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

É correto o que está contido em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

814455 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Com relação às restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A propaganda comercial de bebidas alcoólicas somente será permitida nas emissoras de rádio e televisão entre as 21 horas e as 6 horas.

( ) O uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto fumígero, derivado do tabaco ou não, é permitido em recinto coletivo fechado, privado ou público.

( ) Compete ao Ministério da Saúde aplicar as sanções relativas às infrações ocorridas no interior de aeronaves, transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros e nas agências de publicidade, emissoras de rádio e televisão, relacionadas ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas e medicamentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

814454 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 3
Provas ×

Considerando o tratamento dado ao direito internacional pelo ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, exceto quanto à pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência.

II. Não é competente a autoridade judiciária brasileira para proceder inventário e partilhas de bens, situados no Brasil, quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território brasileiro.

III. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

IV. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

É correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

814452 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 1
Provas ×

DCASP: Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público

Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os resultados gerais do exercício serão demonstrados no(a) , no(a) , no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações .

Provas

Questão presente nas seguintes provas

814451 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Provas:

Analista Administrativo - Área 2
Provas ×

Material permanente é aquele que, tendo uso corrente, não perde sua identidade física e tem durabilidade superior a 2 anos. As normas vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional adotaram como parâmetros excludentes para identificação do material permanente as seguintes características, exceto: