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814299 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a alternativa que apresenta os fatores considerados nessa avaliação.
 

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814298 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o processo disciplinar – instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido – se desenvolve em três fases, que são:
 

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Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

( ) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) É vedado acumulação remunerada de dois cargos de professor.

( ) Em havendo compatibilidade de horários, o servidor público da Administração Pública direta, investido no cargo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

 

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814296 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
O Regime Jurídico Único – Lei nº 8.112/1990 – institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações públicas federais. A esse respeito e de acordo com a referida lei, analise as assertivas abaixo.
I. O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados, obrigatoriamente, em murais no dia da realização da prova, desobrigando, assim, a publicação no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
III. A inspeção médica oficial é feita após a posse do concursado, não se caracterizando em etapa eliminatória.
IV. A readaptação do servidor só ocorrerá quando houver concretamente um cargo vago.
É correto o que se afirma em
 

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814295 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
A Emenda Constitucional nº 19/1998 determina, em seu artigo 6º, que altera o artigo 41 da Constituição Federal, que são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, assim, altera o artigo 21 da Lei nº 8.112/1990, que afirma que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
 

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814294 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 5°, Título II, Capítulo I, Seção I, estabelece que sejam requisitos básicos para investidura em cargo público:
 

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814293 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Com relação à Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa incorreta.

 

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814292 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Sobre a nomeação de cargos de carreira prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
 

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814291 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
De acordo com o artigo 8º, da Lei nº 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público
I. contratação.
II. reversão.
III. promoção.
IV. nomeação.
É correto o que está contido em
 

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Nas atribuições de suas atividades como funcionário da Anvisa, o Sr. XYZ causou dano a usuário de serviço sob competência dessa própria agência reguladora, em decorrência de omissão. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta quem deverá responder pelo dano causado ao referido usuário.
 

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