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814287 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
É correto afirmar, com base na legislação vigente, que a licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações
 

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814286 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Assinale a alternativa que apresenta o tipo de licitação usado no pregão na forma eletrônica.
 

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814285 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Não se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/1993
 

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814284 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

De acordo com o que determina a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a licitação será inexigível quando

 

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814283 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Assinale a alternativa que apresenta os tipos de licitação utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.
 

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814282 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Assinale a alternativa que apresenta as modalidades disponíveis de garantia.
 

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814281 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
De acordo com a legislação sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa, nenhuma compra poderá ser feita sem
 

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De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, analise as assertivas abaixo.
I. Dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos doutrinários. Ambos os termos são, de acordo com a Lei das Licitações, sinônimos e adotados para as mesmas hipóteses.
II. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
III. É dada como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição de contratação de uma única situação: profissionais do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
É correto o que se afirma em
 

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814279 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável; ela será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nos processos de licitação, poderão ser estabelecidas margens de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Tais margens serão estabelecidas com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 anos, que levem em consideração, exceto:

 

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814278 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
De acordo com a legislação, a concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Para os casos em que o contrato a ser celebrado contempla o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, assinale a alternativa que apresenta o prazo mínimo, após a publicação dos editais, para o recebimento das propostas ou realização de concorrência.
 

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