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Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se projeto executivo
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Segundo a Lei nº 10.520/2002, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio não têm a atribuição
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Segundo a Lei nº 10.520/2002, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de
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Sobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.
I. Os contratos administrativos regulam-se apenas pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. É dispensável licitação para compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.
III. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto na lei poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
IV. As licitações devem ocorrer, obrigatoriamente, nas dependências de repartição do órgão público interessado.
É correto o que se afirma em
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Segundo a Lei nº 9.784/1999, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
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Conforme o § 2º, da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que se considera
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Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos não deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando
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De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorreta em relação a essa afirmação.
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para
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