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O funcionamento das empresas de que trata a Lei nº 6.360/1976 dependerá de autorização do Ministério da Saúde. A Autorização das Empresas e do Licenciamento dos Estabelecimentos será válida
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Sobre a Lei nº 9.782/1999 e alterações, analise as assertivas abaixo.
I. A natureza de autarquia especial conferida à ANVISA é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
II. A gerência e a administração da ANVISA serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.
III. O contrato de gerenciamento é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho.
IV. Constituem receita da ANVISA, entre outras, o produto da execução de sua dívida ativa e a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
É correto o que se afirma em
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O Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP), apresentado pela NBC T 16.11, registra, processa e evidencia os custos de bens e serviços e outros objetos de custos produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública. Assinale a alternativa que não apresenta um objetivo do SICSP.
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O Sistema Contábil Público estrutura-se em 4 subsistemas de informações. Assinale a alternativa que apresenta o subsistema que registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.
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A Projeção das Demonstrações Financeiras é a conclusão do processo orçamentário. Assinale a alternativa que apresenta os demonstrativos contábeis a projetar.
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A NBC T 16.8 estabelece referenciais para o Controle Interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando a contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público. Em conformidade com essa norma, assinale a alternativa que não apresenta uma finalidade do Controle Interno.
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De acordo com a NBC T 16.3, é correto afirmar que a ferramenta de gestão utilizada para aferição de aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações executadas por entidades do setor público é o(a)
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A NBC T 16.2 estabelece o conceito de Patrimônio Público, sua classificação sob o enfoque contábil e o conceito e a estrutura do Sistema de Informação Contábil. A respeito das definições de Patrimônio Público expressas nessa norma, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
( ) Ativos são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.
( ) Patrimônio Líquido é o valor residual dos passivos da entidade depois de deduzidos todos os seus ativos.
( ) Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se espera que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.
( ) Os ativos devem ser classificados como circulantes quando estiverem disponíveis para realização imediata ou tiverem a expectativa de realização até o término do exercício seguinte.
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A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da Ciência Contábil que aplica, ao processo gerador de informações, os princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. De acordo com a NBC T 16.1, aprovada pela Resolução nº 1.128/2008 e atualizada pelas Resoluções nº 1.268/2009 e nº 1.437/2013, é correto afirmar que uma Unidade Contábil pode ser classificada em
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Segundo a NBC T 16.4, é correto afirmar que os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, as quais são objeto de registro contábil em estrita observância aos Princípios da Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público são expressamente definidos como
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