Questões do Concurso APEX - FUNIVERSA

1490288 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado

Assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

B

Todas as ilhas fluviais e lacustres em território nacional pertencem aos bens da União.

C

Caso seja criado um Território Federal, sua organização administrativa e judiciária deverá ser regulamentada por lei ordinária.

D

Em determinadas situações pode a União criar distinções entre os brasileiros residentes em Estados diferentes.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se dará por lei complementar federal.

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1490287 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

B

A Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de brasileiros.

C

A assistência jurídica integral e gratuita é um direito de todos os cidadãos.

D

Pessoas jurídicas possuem direitos individuais a serem observados pelo Estado Brasileiro.

E

A função social da propriedade se confunde, invariavelmente, com os sistemas de limitação da propriedade.

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1490286 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

A

Foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, sob a influência do constitucionalismo norte-americano, o controle abstrato de constitucionalidade.

B

Os direitos fundamentais podem ser entendidos como normas programáticas.

C

No controle de constitucionalidade indireto a decisão somente produz efeitos iter partes.

D

A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma modalidade controle de constitucionalidade em concreto.

E

O controle de constitucionalidade preventivo somente é realizado pelo Poder Legislativo.

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1490285 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Assinale a alternativa correta.

A

São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e condicionado.

B

Poder constituinte decorrente é poder que o Estado-Membro de uma Federação tem de elaborar sua própria Constituição.

C

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

D

Para Ferdinand Lassalle o conceito de Constituição deve ser entendido na sua concepção política, ou seja, a Constituição é a decisão concreta de existência da unidade política.

E

Constituição escrita é aquela que se baseia em textos constitucionais esparsos e principalmente nos costumes.

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1490284 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Os elementos constitutivos das obrigações são:

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1490283 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Contratos em Geral

Quanto à existência os contratos se classificam em:

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1490282 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Contratos em Geral

Quanto às vantagens para as partes o contrato se classifica como:

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1490222 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Sendo o casamento realizado no estrangeiro, por consulado, ele deverá, depois da volta, ser registrado no cartório brasileiro em:

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1490205 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

No casamento por procuração, para ter validade, a procuração tem que ser tirada por instrumento público, cuja eficácia é de:

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1490203 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Direito das Obrigações

João deve a Ricardo R$ 500,00, em razão de um contrato de compra e venda de uma máquina, e Ricardo, por sua vez, deve a João R$ 700,00, em razão de um empréstimo pessoal. Sabendo-se que ambas as dívidas são certas, líquidas e vencidas, podemos dizer que:

A

não ocorre a compensação em razão da diversidade de causa.

B

não ocorre a compensação porque as dívidas não são fungíveis entre si.

C

a possível compensação dos créditos fica na dependência de um acordo entre as partes, vez que, neste caso, não é possível a compensação automática, em razão da diversidade de causa.

D

dois créditos até o limite da reciprocidade, vez que, estando presentes os pressupostos legais, a simples diversidade de causa não impede, neste caso, a compensação.

E

todas as respostas estão erradas.