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Analise as afirmativas sobre a legislação tributária e assinale a alternativa correta.
I. Consoante o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25/10/1966, são espécies de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
II. Atualmente entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS % -Programa de Integração Social e PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).
III. São contribuições especiais: as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.
IV. Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional.
V. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Analise as afirmativas sobre os serviços sociais autônomos e assinale a alternativa correta. I. Submetem-se à lei 8.112/90, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, no que concerne à contratação de pessoal.
II. Submetem-se à lei 8.666/93, Lei de Licitação e Contratos, no que concerne às necessidades de aquisição de bens e serviços.
III. Possuem privilégios tributários.
IV. Podem receber servidores públicos de outros órgãos da administração direta ou indireta, sob a forma de cessão.
V. Podem firmar contratos de gestão com o Poder Público para o fomento de atividades.
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Analise as afirmativas sobre as características dos serviços sociais autônomos e assinale a alternativa correta.
I. São criados ou autorizados por lei.
II. São pessoas jurídicas de direito público.
III. São destinadas a ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou de grupos profissionais.
IV. São mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições para-fiscais.
V. Podem ter finalidade lucrativa.
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Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. A liberdade de procedimento, bem como quanto aos métodos técnico-científicos, de que se utiliza o perito, sem ultrapassar os limites ou os contornos dos fatos objeto da perícia, é condição essencial para oferecer suas conclusões técnicas mantendo sua independência.
II. O perito tem direito garantido de requerer prazo adicional para a conclusão do trabalho pericial.
III. O prazo de realização da prova pericial contábil é variável diretamente vinculada à complexidade técnica da prova requerida e do lapso de tempo em que se localizam os fatos a serem apreciados.
IV. Tem o perito direito ao ressarcimento das despesas que realizou com as diligências efetuadas, bem assim o de receber os honorários correspondentes ao trabalho pericial.
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Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. Se as alegações ou os fatos postos envolverem matéria fática contábil controvertida que possa ser provada mediante perícia contábil, o magistrado solicitará as partes sua realização e, caso autorizado, nomeará perito.
II. Em determinados casos, como já observado, a nomeação de perito dá-se em função de determinação legal independentemente de controvérsias. Ser nomeado pelo magistrado é receber desse um voto de confiança ampla, que reflete o reconhecimento de sua capacidade técnica e honorabilidade.
III. Nesse mesmo despacho, o magistrado abrirá prazo para as partes indicarem os peritos.
IV. A oportunidade de indicação para funcionar como perito contábil surge do relacionamento que venha a ter com os advogados que estejam defendendo as partes.
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Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. O exercício profissional da função pericial contábil realiza-se sob duas formas de atuação técnica.
II. A primeira oportunidade surge quando o profissional contábil, de nível superior, ou o equiparado é nomeado pelo magistrado para assumir o encargo do perito judicial.
III. Outra forma de atuação ocorre quando o profissional contábil é indicado pela parte para funcionar como assistente técnico.
IV. Note-se que o magistrado nomeia o assistente técnico e a parte indica o perito.
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Analise as afirmativas com relação a NBCT 12 – Auditoria Interna e assinale a alternativa correta.
I. A auditoria interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
II. A auditoria interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.
III. O termo "fraude" aplica-se a ato intencional de omissão e/ou manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios, informações e demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários.
IV. Os testes de observância e substantivos não têm a pretensão de permitir ao auditor interno obter subsídios para fundamentar suas conclusões.
V. Os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos não permitem definir a amplitude do trabalho a ser realizado.
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Analise as afirmativas sobre o que contém o parecer do auditor, em condições normais e assinale a alternativa correta.
I. Propósito do trabalho do auditor e a responsabilidade assumida.
II. Abrangência do trabalho de auditoria e a forma pelo qual o trabalho foi selecionado.
III. Opinião do auditor sobre o trabalho realizado.
IV. Comentários ou referências a notas explicativas de possíveis divergências ou discordâncias em relação às demonstrações financeiras ou ao trabalho realizado.
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