Questões do Concurso APEX - FUNIVERSA

1549204 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, de quaisquer dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

B

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

C

A emenda à Constituição será encaminhada ao Presidente da República que deverá promulgá-la em quarenta e oito horas.

D

A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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1549203 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Em relação ao Mandado de Segurança previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Apesar da discordância de alguns doutrinadores a jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional o prazo decadencial previsto em lei infraconstitucional para interposição de mandado de segurança.

B

Predomina o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

C

Não compete ao Supremo Tribunal Federal, segundo seu entendimento, conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

D

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

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1549202 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP da UniãoProcurador-Geral da República
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, é composto pelo Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

B

São garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após três anos de exercício, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e a irredutibilidade de subsídio.

C

Aos membros do Ministério Público é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

D

A destituição do Procurador-Geral da república, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

E

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por ato do Governador.

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1549201 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

Assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juizes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

B

Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jusdicionado à justiça em todas as fases do processo.

C

Aos juizes federais compete julgar causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

D

São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais, os Juizes Federais e o Conselho Nacional de Justiça.

E

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as causas relativas a hipóteses de grave violação de direitos humanos.

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1547351 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político e o hábeas corpus, o mandado de segurança, o hábeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

B

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente do Senado, após aprovada a sua escolha por maioria absoluta.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os hábeas data contra ato de Ministro de Estado.

D

O Presidente da República e o Vice-Presidente serão julgados pela prática de crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Serão julgadas no Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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1546351 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal admite a intervenção de terceiros, sob as modalidades de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo e recurso de terceiro prejudicado.

B

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido tribunal está vinculado aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não somente ao pedido

C

O Supremo Tribunal Federal entende que na hipótese de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Partido Político, caso este venha perder a representatividade no Congresso Nacional durante a tramitação da referida ação, esta deverá ser extinta por perda superveniente de representação.

D

A súmula de matéria constitucional, de efeito vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal pode ser revista ou cancelada mediante provocação de qualquer pessoa.

E

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

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1546348 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Controle de Constitucionalidade

Sobre o Controle da Constitucionalidade assinale a alternativa correta.

A

Segundo o Supremo Tribunal federal, o Advogado-Geral da União atua como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos normativos, razão pela qual na Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica lhe é vedado, sem exceção, deixar de defender ou manifestar-se contrariamente à norma legal.

B

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e nas Declaratórias de Constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

O Supremo Tribunal Federal tem admitido a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica para impugnar ato normativo ou lei revogada ou de eficácia exaurida.

D

A legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de entidade de classe de âmbito nacional, prevista na Constituição Federal, segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, não inclui associações de outras pessoas jurídicas, formando a informalmente denominada "associação de associações".

E

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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1546347 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Direitos e Garantias Fundamentais

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal assinale a alternativa correta.

A

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

B

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade o exigir.

C

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

D

Aos reconhecidamente pobres, no âmbito judicial e administrativo, é assegurado o andamento célere do processo, que deverá ter a duração máxima prevista em lei.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão força de lei.

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1546346 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Teoria Geral da Constituição

Assinale a alternativa correta.

A

A respeito da estabilidade das Constituições, é consenso doutrinário no sentido de que sempre que a Constituição de um país for expressa na forma escrita, será, necessariamente, flexível.

B

A rigidez de uma Constituição se demonstra pelo conteúdo de suas normas e pela impossibilidade de sua alteração por meio de qualquer processo legislativo.

C

Conforme expresso na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a dignidade da pessoa humana, a independência, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

A Constituição Federal vigente prevê expressamente, como forma de princípio regente do Brasil na suas relações internacionais, entre ou outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da ausência de normatividade do Preâmbulo da Constituição Federal, apresentando-se desvestido de força cogente.