Questões do Concurso APEX - FUNIVERSA

1546304 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Considerando-se o que determina o Código Civil, é incorreto afirmar que:

A

a contratação de sociedade entre si ou com terceiros é facultada aos cônjuges, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

B

a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá apelas obrigações contraídas.

C

o empresário, cuja atividade rural constitua a principal profissão, pode, observadas as formalidades, requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

D

todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços é considerado empresário.

E

empresa é atividade, elemento abstrato formado pelo conjunto de atos destinados a uma finalidade comum,afastando-se do conceito de sociedade empresária.

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1546303 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Contratos em Geral

O registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares no INPI:

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1546302 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Leis

A respeito da propriedade industrial, é correto afirmar:

A

as marcas de alto renome, também chamadas de marcas notoriamente conhecidas, recebem proteção da lei mesmo que não tenham sido registradas

B

para os efeitos da lei, pode ser registrada como marca sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda.

C

é possível patentear microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade previstos no art. 8º da lei de regência e que não sejam mera descoberta.

D

a patente de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos tem vigência de 20 (vinte) anos.

E

o registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por apenas 2 (dois) períodos.

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1546276 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Quanto ao estabelecimento, é correto afirmar:

A

o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produz efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.

B

a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento, impedindo terceiros de rescindir o contrato pelo prazo de 90 dias a contar da publicação da transferência.

C

é vedada a transferência do estabelecimento se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.

D

a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido somente produzirá efeito em relação aos respectivos devedores com o consentimento expresso ou tácito destes.

E

o alienante do estabelecimento continuará responsável, solidariamente, pelo prazo de um ano, contado da publicação do contrato de transferência, quanto aos créditos vencidos, e, quanto aos vincendos, por igual lapso temporal, a partir da data de vencimento do título correspondente.

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1546275 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

Segundo a nova regulamentação imposta às sociedades limitadas pelo Código Civil, podemos afirmar que:

A

sua disciplina específica rege-se, na omissão da lei, pelas normas da sociedade simples, e na omissão do contrato social, pela Lei das Sociedades Anônimas.

B

os atos alheios ao objeto social cometidos pelos administradores não vinculam a sociedade perante terceiros.

C

se no ato de sua constituição o contrato social atribuir a administração a todos os sócios, os novos sócios já ingressarão nela com poderes de administração.

D

a administração da sociedade é atividade exclusiva dos sócios, que poderão, entretanto, delegá-la a terceiros.

E

terão sempre prazo determinado de duração.

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1546273 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

A receita federal impetrou ação de execução fiscal contra a empresa ï¿½concursos público ltdaï¿½, em face de sonegação tributária do imposto de renda da pessoa jurídica e da Cofins. No entanto, o gerente e o dono da empresa, se evadiram e não se localizaram quaisquer bens penhoráveis, em nome da empresa ou destes últimos, nem mesmo foram encontrados bens em nome dos outros dois sócios da empresa, os quais, na verdade, eram laranjas que nem sabiam ter tido os seus nomes utilizados na criação da empresa. O juiz determinou o arquivamento temporário da ação, e, após cinco anos de arquivamento, sem ouvir os executados e a Fazenda Pública, declarou de ofício a extinção do crédito tributário em função da prescrição intercorrente.

A

O procedimento do juiz é rigorosamente idêntico ao determinado na lei que atualmente rege o assunto, lei esta, que não foi expressamente revogada até o presente momento.

B

O procedimento do juiz é inadequado, uma vez que não é possível ao magistrado, em nenhuma hipótese, declarar de ofício a prescrição intercorrente.

C

O procedimento do juiz é inadequado porque deveria obrigatoriamente antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública, conforme previsto em lei que até o presente não foi revogada. Também, se entendesse conveniente, poderia o juiz oitivar previamente os executados.

D

O procedimento do juiz é inadequado, porque deveria, obrigatoriamente, antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública e o Ministério Público.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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1546271 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio do non olet e a imposição ético-moral levam à proibição da incidência do imposto de renda sobre o resultado econômico lucrativo de atividades ilícitas/criminosas.

B

A Constituição atualmente impõe a seletividade para o IPI.

C

O princípio da legalidade tributária engloba a proibição para o uso de decretos autônomos para instituir tributos.

D

O Decreto Presidencial, em nenhuma hipótese, pode majorar base de cálculo de imposto.

E

A lei interpretativa no âmbito tributário poderá ser utilizada retroativamente, mas não poderá gerar o pagamento de penalidades pecuniárias.

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1546270 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Espécies TributáriasContribuições Especiais

Assinale a alternativa incorreta.

A

A contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais espécies remuneratórias não poderá ser objeto de retenção "na fonte", em relação à fatura ou nota fiscal de prestação de serviços no caso de cessão de mão-de-obra.

B

Projeto de lei a respeito de tributo não é matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República, em relação a todos os tributos federais.

C

Há imunidade tributária, em relação ao ICMS, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens de recepção aberta e gratuita

D

A contribuição do Pasep poderá incidir sobre receitas correntes de Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo o STF, sem que tal fato venha a malferir a harmonia da federação brasileira e a imunidade recíproca.

E

As custas judiciais têm natureza de taxa e devem ser destinadas a despesa pública no âmbito do Poder Judiciário.

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1546269 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Assinale a alternativa correta.

A

Os impostos extraordinários de guerra não podem invadir competência tributária dos Estados e dos Municípios

B

A contribuição de iluminação pública não pode ser cobrada, nem em tese, excepcionalmente, pela União.

C

O Senado Federal têm competência para dispor sobre alíquotas e bases de cálculo de todos os impostos estaduais.

D

Incide ICMS sobre a prestação de serviços de comunicações referentes à radiodifusção de sons e imagens remunerada e de recepção não-gratuita, como por exemplo, as TV's a cabo devidamente cobradas.

E

Na substituição tributária do ICMS não há direito de restituição mesmo quando o fato gerador presumido não ocorrer.

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1546268 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Ordem SocialSeguridade Social

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias

B

A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.

C

As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar.

D

A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados.

E

A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.