Questões do Concurso APEX - FUNIVERSA

Segundo a atual redação do Código Tributário Nacional é possível que a lei específica conceda parcelamento com requisitos peculiares para empresas em recuperação judicial

D

Conforme o Código Tributário Nacional, é possível que a União conceda moratória de tributos estaduais, distritais e municipais, sem que tal concessão da União malfira o princípio constitucional da autonomia tributária dos entes federativos, mesmo que não tenha sido concedida em relação aos tributos federais, concomitantemente.

E

A suspensão do crédito tributário principal não atinge e nem abrange a exigibilidade das obrigações acessórias

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1493398 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

Um contribuinte entrou, em novembro de 2005, com ação anulatória de indeferimento administrativo de pedido de devolução de pagamento indevido, relativo a pagamento indevido que fizera, em dezembro de 2000, de tributo sujeito a lançamento de ofício. A manifestação administrativa do Fisco sobre o caso foi indeferitória, e tornou-se definitiva na esfera extra-judicial em setembro de 2003. O juiz sentenciou afirmando que ocorrera a decadência para impetrar a ação, e o contribuinte apelou afirmando que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005 não são aplicáveis no caso.

A

A sentença do juiz está correta e a apelação não deverá ter sucesso.

B

A sentença do juiz está errada e a apelação terá sucesso porque o prazo para interpor a ação é de cinco anos contados da decisão administrativa indeferitória.

C

A sentença do juiz está errada e a apelação terá sucesso porque aplica-se neste caso a nova tipologia de contagem deste prazo instituída pela Lei Complementar nº 118/2005.

D

A sentença do juiz está errada e a apelação terá sucesso porque o prazo conta-se da situação em que se torna definitiva a decisão administrativa, a qual também se sujeita a recursos administrativos do contribuinte.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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1493397 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Crédito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

As obrigações acessórias podem ter por objeto obrigação de tolerar a fiscalização tributária através do exame dos livros contábeis do contribuinte-pessoa jurídica.

B

No direito tributário brasileiro não existe a possibilidade de interpretação benigna, por determinação do próprio Código Tributário Nacional, a favor do contribuinte, no que se refere a tributos, apenas no que tange a penalidades pecuniárias.

C

O fato gerador de um tributo será ou uma situação desvinculada de atividades estatais, pertinente à atividades econômicas do contribuinte, ou uma situação vinculada a uma atuação estatal, mormente, prestação de serviços públicos ut singuli e ut universi, os quais levam à cobrança de taxas de serviço.

D

O Decreto em Direito Tributário não se inclui no conceito utilizado pelo Código Tributário Nacional em relação às "normas complementares", mas pode ser regulamentado pelas mesmas normas, que têm como um dos exemplos, as práticas reiteradas das autoridades administrativas fazendárias.

E

As anistias e as isenções, por serem hipóteses de exclusão do crédito tributário, deverão ser interpretadas sob a forma literal, segundo o Código Tributário Nacional.

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1493396 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Assinale a alternativa correta.

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1493393 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

A

É impossível o controle de constitucionalidade das normas originárias.

B

É possível o controle concentrado de constitucionalidade das respostas às consultas realizadas ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de constitucionalidade de ato federal, estadual ou municipal.

D

Decreto executivo, que editado para regular lei, venha a divergir de seu sentido ou conteúdo, poderá ser objeto de ação direta de constitucionalidade.

E

Têm legitimação ativa universal para propor a ação direita de constitucionalidade os Governadores de Estado.

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1493392 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa correta.

A

O poder constituinte derivado tem como características básicas ser condicionado e ilimitado.

B

Os direitos e garantias expressos no artigo quinto da Constituição Federal consiste em um rol taxativo, excluindo qualquer outro que por ventura possa existir.

C

Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

O mandado de segurança coletivo é sinônimo de mandado de segurança individual com litisconsórcio ativo.

E

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.