Uma empresa localizada no município de Fortaleza, no Ceará, realiza fabricação, prestação de serviços de manutenção e venda de mercadorias para consumidores de diferentes estados. Durante o ano, a empresa foi responsável pelo pagamento de diversos tributos decorrentes de sua atividade econômica. Entre os impostos pagos se destacam:
1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); 2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); 4. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com base na análise desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Similar ao que ocorre no setor privado, a avaliação e a mensuração do desempenho governamental se tornam possíveis com a adoção do conceito denominado Mensuração de Performance ou Performance Measurement (PM) por parte dos órgãos de controle. Entende-se por Performance Measurement (PM) a quantificação de uma ação e a aferição de sua performance (efetividade), eficiência e eficácia. Sobre a mensuração de performance do desempenho governamental, assinale a afirmativa INCORRETA.

O analista de regulação – especialista em gestão governamental e administração pública deve conhecer os dispositivos constitucionais que versam sobre os instrumentos de planejamentos. Um desses dispositivos se encontra parcialmente transcrito a seguir:

Seção II – DOS ORÇAMENTOS
Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual; II. As diretrizes orçamentárias; III. Os orçamentos anuais.

Sobre as características e as finalidades dos instrumentos de planejamento constitucionalmente estabelecidos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Plano Plurianual (PPA) tem por finalidade definir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando todas as receitas e todas as despesas.
( ) Uma das principais finalidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é ajustar as ações de governo, previstas no Plano Plurianual (PPA), às reais possibilidades de caixa e selecionar, entre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
( ) Uma das características da Lei Orçamentária Anual (LOA) é permitir avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro lado, quem são os beneficiários desses recursos.

A sequência está correta em

Sobre a evolução da administração pública no Brasil e os modelos de gestão pública (patrimonialista, burocrático e gerencial), analise as afirmativas a seguir.

I. O modelo de gestão pública patrimonialista se mostra vulnerável ao nepotismo e à corrupção, já que os princípios que o norteiam são subjetivos e pessoais e não públicos e racionais.
II. Na formação dos Estados modernos e capitalistas, o modelo de gestão pública burocrático ganhou relevância e se transformou no grande diferencial das estruturas administrativas até então vigentes. A formação de um corpo burocrático impunha profissionalização dos quadros administrativos e a seleção dos profissionais deveria se basear em critérios meritocráticos e de aptidão para executar as tarefas típicas do Estado.
III. São características básicas da administração pública gerencial: orientação para o cidadão e para a obtenção de resultados; pressuposto de que políticos e servidores/funcionários públicos são merecedores de grau limitado de confiança; descentralização e incentivo à criatividade e à inovação; e contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores públicos.

Está correto o que se afirma em

O planejamento, ao tentar decifrar o futuro, deve levar em conta que a realidade social é marcada pela complexidade e por conflitos. Por isso, o planejamento é decomposto em três níveis básicos: estratégico, tático e operacional. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O planejamento em nível estratégico formula a visão e define as diretrizes e os objetivos gerais do governo. Portanto, é um tipo de planejamento menos abrangente e de curto prazo.
II. No planejamento tático se efetua a decomposição dos objetivos estratégicos em orientações mais detalhadas para cada área de governo. Em geral, é de médio prazo sendo operado pela conjugação da tríade das leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. O planejamento operacional, também conhecido como planejamento gerencial, está associado à execução orçamentária e financeira das atividades que materializam as políticas e que não estão sujeitas a toda sorte de contingências e restrições.

Está correto o que se afirma em

O governo brasileiro busca, continuamente, melhorias na prestação de seus serviços com o auxílio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). O Programa de Governo Eletrônico iniciou, no Brasil, uma série de adaptações, inovações e desafios para a realização da melhoria da qualidade do serviço público. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

Gen-Z (Geração Z) é a definição sociológica da geração de pessoas nascidas entre a segunda metade da década de 1990 e por volta de 2012. Ela é sucessora da Geração Y (Millenial), indivíduos também conhecidos como “nativos digitais”, que são os indivíduos nascidos entre 1982 e 1994. Por sua vez, os Millenials são sucessores da Geração X, que são aqueles nascidos entre 1965 e 1981. Entre as características da Gen-Z, podem ser citadas: fluência digital, valorização da diversidade e da inclusão, empreendedorismo e flexibilidade no trabalho. Nesse sentido, são objetivos e desafios da área de gestão de pessoas frente à Gen-Z, EXCETO:

Observe o fluxograma a seguir:

(Disponível em: https://www2.camara.leg.br. Acesso em: fevereiro de 2025.)

De acordo com o tema e com base na imagem disponibilizada, que versa sobre o ciclo orçamentário e o processo orçamentário, assinale a afirmativa INCORRETA.

Uma boa gestão da informação e do conhecimento facilita a utilização da informação empresarial para tomadas de decisões e possibilita a geração de conhecimentos organizacionais. A esse respeito considere os conceitos a seguir:

Gestão da Informação – conjunto de conceitos, de princípios, de métodos e de técnicas utilizados na prática administrativa e colocados em execução pela liderança de um serviço de informação para atingir a missão e os objetivos fixados.

(Dias; Beluzzo. 2003. p. 65. Adaptado.)

Gestão do Conhecimento – conjunto de atividades que busca desenvolver e controlar todo tipo de conhecimento em uma organização, visando à utilização na consecução de seus objetivos.

(Tarapanoff, 2001.)

Considerando a temática e tendo por base os conceitos disponibilizados, é possível afirmar que, EXCETO:

A fim de executar compilação normativa e/ou regulatória, faz-se necessário entender que compilar não é sinônimo de resumir, compilar é reunir textos de diversas fontes em uma única obra; é agregar ideias de outros autores a um texto sem originalidade. Dessa forma, para compilar é preciso compreender o conteúdo e torná-lo compreensível. Nesse sentido, considere os fragmentos textuais transcritos a seguir:

• Constituição Federal de 1988:
Seção II – DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual; II. as diretrizes orçamentárias; III. os orçamentos anuais.

• Lei Federal nº 4.320/1964: TÍTULO I – Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 2º – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Em correta interpretação aos excertos anteriormente transcritos, analise as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Unidade previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

II. O Princípio da Universalidade estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

III. O Princípio da Anualidade estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário.

IV. O Princípio da Legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.

Está correto o que se afirma em