Questões do Concurso ARCE - FCC

309005 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Dispunha a Constituição brasileira de 1824, em seu artigo 178: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas [em procedimento descrito nos artigos 174 a 177 da Constituição], pelas Legislaturas ordinárias." (grafia atualizada).

O dispositivo acima transcrito evidencia que a Constituição do Império, quanto à estabilidade de suas normas, era

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309004 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considere as afirmações, a seguir, sobre o regime constitucional do direito de propriedade:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada, em qualquer hipótese, indenização posterior ao proprietário.

II. Depreende-se da Constituição que a pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos, desde que não seja trabalhada pela família.

III. A Constituição admite hipótese de desapropriação por interesse social em que excepciona a regra da indenização justa e prévia em dinheiro.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até 350 m2, por 5 anos ininterruptos, para fins de moradia, adquirir-lhe-á por usucapião, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

Está correto o que se afirma APENAS em

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309003 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser signatária de tratado internacional em que se vede a prisão civil por dívidas, sem quaisquer ressalvas, o referido tratado

A

será incompatível com a Constituição, por afronta a cláusula pétrea, sendo por isso passível de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

B

integrar-se-á ao ordenamento jurídico nacional em nível supraconstitucional, na medida em que versa sobre matéria de direitos fundamentais.

C

terá aplicação imediata no ordenamento jurídico nacional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, por se tratar de norma definidora de direito fundamental.

D

ingressará no ordenamento jurídico nacional em nível infraconstitucional, não se submetendo, no entanto, a controle de constitucionalidade, por versar sobre direito fundamental.

E

será equivalente a emenda constitucional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos de seus respectivos membros.

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309002 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Teoria Geral da ConstituiçãoPirâmide de Kelsen
Controle de Constitucionalidade

Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo, no sistema brasileiro,

A

a sustação, por decreto legislativo, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

B

a argüição de descumprimento de preceito fundamental, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos de legislação específica.

C

a autorização de referendo e a convocação de plebiscito pelo Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial.

D

a resolução do Senado Federal que suspende a execução, no todo ou em parte, de ato normativo declarado inconstitucional por decisão judicial.

E

o mandado de segurança impetrado por Deputado Federal em face de proposta de Emenda à Constituição que viole cláusula pétrea.

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309001 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Em decorrência das limitações constitucionais ao poder de tributar, é conduta vedada aos entes da Federação

A

o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sem ressalvas, como garantia ao direito fundamental à liberdade de locomoção.

B

a instituição de imposto incidente sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquia, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu, observada, ainda, a anterioridade anual, exceção feita à fixação da base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens causa mortis.

D

a instituição de imposto sobre quaisquer bens ou serviços de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e templos de qualquer culto.

E

a atribuição, a sujeito passivo de obrigação tributária, da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

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309000 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Ordem SocialMeio Ambiente

Sobre a tutela constitucional do direito ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que

A

a Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, devendo sua utilização dar-se, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

B

condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

é condição para a instalação de usinas que operem com reator nuclear a definição de sua localização em lei federal, admitido o exercício de competência legislativa supletiva plena pelo Estado, se inexistente lei federal para tanto.

E

incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

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308999 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 30 Senadores, com o propósito de tornar o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os maiores de 14 e menores de 16 anos, é submetida à apreciação do Senado Federal, sendo aprovada por 3/5 de seus membros, em cada um dos dois turnos de votação. Ao ser encaminhada à Câmara dos Deputados, no entanto, referida proposta é rejeitada em primeiro turno de votação, por não atingir o quórum de aprovação estabelecido na Constituição, sendo assim arquivada. Nessa hipótese, a proposta de emenda

A

deveria ter iniciado seu trâmite pela Câmara dos Deputados, e não pelo Senado Federal, padecendo, por isso, de vício de inconstitucionalidade formal.

B

padece de vício de iniciativa, na medida em que a Constituição exige que a proposta seja apresentada, no mínimo, por 54 Senadores.

C

foi arquivada em afronta ao procedimento de reforma estabelecido na Constituição, em que se exige a votação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional.

D

padece de vício de inconstitucionalidade material, por afrontar limite imposto como cláusula pétrea ao poder de reforma constitucional.

E

não poderá ser apresentada novamente na mesma sessão legislativa, ainda que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional.

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308998 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

Nos termos da Constituição da República, a responsabilização política do Presidente da República depende

A

do cometimento de crime de responsabilidade, definido na parte especial do Código Penal, e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta extraordinária.

B

de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, funcionando como Presidente deste o do Supremo Tribunal Federal.

C

do cometimento de crime comum, definido em lei especial, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional.

D

do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso do exercício de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

E

da prática de ato atentatório à existência da União ou à segurança interna do País, uma vez autorizada a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.