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Ao regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade
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Ao normatizar, a agência reguladora
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A existência de agências reguladoras relaciona-se
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Dentre as características que denotam as atividades das agências reguladoras, enquanto autarquias de regime especial, inclui-se a
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O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que
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São agências previstas especificamente como órgãos reguladores pela Constituição Federal de 1988:
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Antes da edição da Constituição Federal e das agências reguladoras que foram criadas após 1988, já existiam entes estatais com funções reguladoras, dentre os quais inclui-se o
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A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se
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Tendo em vista as modalidades de extinção do contrato de concessão para a prestação de serviços públicos, ocorre a encampação quando há
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