A programação de receitas e despesas na Lei Orçamentária anual (LOA) deve obedecer a um conjunto de princípios orçamentários, recomendados pela doutrina ou instituídos pela legislação, cujo objetivo é

De acordo com a previsão da Lei Estadual nº 12. 524/03, que trata da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, as despesas da ARPE serão custeadas pelas seguintes receitas, EXCETO:

De acordo com o I-CPC-01, que versa sobre o tratamento dos direitos do concessionário sobre a infraestrutura dentro do Contrato de Concessão, analise os itens abaixo:

I. A infraestrutura dentro do alcance dessa Interpretação poderá registrar como ativo imobilizado do concessionário, desde que o contrato de concessão transfira ao concessionário o direito de controle (ou de propriedade) do uso da infraestrutura de serviços públicos.

II. É prevista, apenas, a cessão de posse desses bens para realização dos serviços públicos, sendo eles revertidos ao concedente após o encerramento do respectivo contrato.

III. O concessionário tem acesso para operar a infraestrutura para a prestação dos serviços públicos em nome do concedente, nas condições previstas no contrato.

IV. Nos termos dos contratos de concessão dentro do alcance dessa Interpretação, o concessionário atua como prestador de serviço. O concessionário constrói ou melhora a infraestrutura (serviços de construção ou melhoria) usada para prestar um serviço público e opera e mantém essa infraestrutura (serviços de operação) durante determinado prazo que, passado esse prazo, poderá ser transferido ao prestador de serviço o bem.

Estão CORRETOS

Sobre mecanismo de débito e crédito, que envolve o método das partidas dobradas, assinale com “V” as afirmativas Verdadeiras e com “F” as Falsas.

( ) As contas de Passivo e Patrimônio Líquido, por apresentarem saldo credor, são aumentadas de valor por débitos e diminuídas por crédito.

( ) Na integralização de capital pelos sócios, em dinheiro, a conta Caixa deve ser debitada, pois é conta de Ativo e foi aumentada, enquanto que a conta Capital Social deve ser creditada, pois é conta de PL e foi aumentada.

( ) As contas relativas às receitas e despesas, por afetarem diretamente o PL, são, respectivamente, creditadas (porque diminuem o PL) e debitadas (porque aumentam o PL).

( ) No pagamento de juros relativo a empréstimo bancário, debita-se a conta Despesa de Juros, porque a incorrência da despesa diminui o PL e credita-se Bancos Conta Movimento porque o saldo bancário da empresa diminui.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

De acordo com as definições de alguns instrumentos utilizados pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco (ARPE), associe a 1ª coluna à 2ª.

( ) Documento, que apresenta o resultado da atividade de fiscalização realizada pela ARPE.

( ) Documento, que descreve os resultados (parcial ou final) alcançados na aplicação do PMA.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

O que é Liquidação?

Sobre a Lei Estadual nº 12.813/05, as audiências públicas para a autorização de aumentos nas tarifas ou preços praticados por empresas concessionárias de serviços públicos de titularidade do Estado de Pernambuco...

poderá qualificar como Organizações Sociais (OS) , sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na lei.

Assinale a alternativa cujos termos completam as lacunas da afirmativa acima.

De acordo com a Lei Estadual nº 11.921/00, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre os serviços públicos delegados pelo Estado de Pernambuco - TFSD, assinale a alternativa INCORRETA.