Questões do Concurso ARTESP - FCC

610838 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito III
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade,

A

significa que o controle de legalidade ficou atribuído essencialmente ao Poder Judiciário, assumindo maior importância para o Tribunal de Contas o controle da discricionariedade da Administração pública.

B

além do controle exercido pela própria administração, o Tribunal de Contas também possui atribuição de revisão do mérito dos atos administrativos sob o mesmo prisma da economicidade, analisando as opções da Administração quanto aos resultados obtidos.

C

permite que a análise da Corte de Contas não se dê estritamente sob o prisma da legalidade, podendo apreciar aspectos atinentes à discricionariedade da Administração pública, especialmente quanto a seus resultados, ainda que se deva respeitar a essência do mérito das escolhas legalmente feitas pelo Administrador.

D

enseja a análise de mérito da atuação da Administração, ao lado do Poder Judiciário que também o faz sob o prisma do princípio da eficiência, não existindo mais delimitação do mérito do ato administrativo em face do controle por resultados.

E

excluiu do Poder Judiciário o controle dos atos da Administração sob qualquer aspecto de discricionariedade, ficando cindidas as análises, de forma que ao Legislativo caiba apenas o controle de mérito e resultados.

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610837 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Técnico de Contabilidade
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Considere:

I. Elegibilidade dos representantes, ou seja, as autoridades são investidas no poder pela eleição, que poderá ser direta ou indireta.

II. Temporariedade do mandato.

III. Responsabilidade dos governantes, os quais devem prestar contas de seus atos.

IV. Trata-se da mais antiga forma de governo ainda em vigor.

No que concerne às características da forma de governo republicana, está correto o que consta APENAS em

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610836 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito III
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

A

aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara.

B

comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.

C

comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações.

D

fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento.

E

encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.

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610835 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito I
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Referida lei estabeleceu, também, normas gerais para as licitações a serem instauradas para a celebração dos correspondentes contratos de concessão. De acordo com as disposições da Constituição Federal relativas às competências dos entes federados, referida lei seria inconstitucional

A

apenas em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, salvo em relação a serviços locais.

B

apenas em relação ao transporte urbano, de interesse local, inserindo-se os demais temas no âmbito das competências privativas do Estado.

C

em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, bem como transporte urbano e metropolitano, de competência exclusiva dos municípios envolvidos.

D

em relação ao transporte interestadual e normas gerais de licitação, de competência da União, bem como transporte urbano, de competência municipal.

E

em relação à todos os aspectos, eis que alguns se inserem na competência privativa da União e outros na dos Municípios, não restando espaço para o Estado legislar sobre a matéria.

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610834 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Analista de Suporte à Regulação de Transportes
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

A atuação da Administração pública está sujeita a controle externo por parte do Poder Legislativo, que o exerce com auxílio do Tribunal de Contas. Dentre as competências passíveis de serem exercidas por esses órgãos de controle, é correto afirmar que

A

a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo é mais ampla, pois permite análise de mérito dos atos da Administração pública, incluído seu desfazimento.

B

no âmbito da fiscalização, pode o Tribunal de Contas sustar atos da Administração pública cujas irregularidades não sejam sanadas, enquanto o Poder Legislativo pode fazê-lo em relação a contratos.

C

nenhum dos dois possui competência para fiscalização preventiva, atuando sempre posteriormente à prática dos atos e celebração dos contratos.

D

está a possibilidade de sustar editais de licitação se forem impugnados por terceiros e ficar demonstrado algum vício de legalidade ou ofensa ao princípio da eficiência.

E

somente o Tribunal de Contas pode exercer a competência de sustar atos e contratos cujos vícios de ilegalidade não tenham sido sanados pela Administração pública, não obstante intimada para tanto.

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610833 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Agente de Fiscalização à Regulação de Transportes
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e o controle parlamentar são funções típicas do Poder

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610832 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito I
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:

A

Cabe ao Poder Judiciário o desfazimento de atos e a alteração de leis sempre que entender que a solução encontrada pelo Executivo e pelo Legislativo não foi a que melhor atendeu a finalidade pretendida.

B

Somente a função judicante é típica do Poder Judiciário, não atuando, interna ou externamente, nas esferas administrativa ou legislativa.

C

A omissão ou atuação deficiente do poder legislativo permite que, por meio do mandado de injunção, o Poder Judiciário profira decisão que substitua a norma formalmente inadequada.

D

Além da função judicante, cabe ao Poder Judiciário o poder legislativo, na medida em que pode suprir as lacunas normativas, proferindo decisões com caráter geral e abstrato, em substituição às leis.

E

A função de fiscalização também é típica do Poder Judiciário, que exerce controle de legalidade sobre a atuação da Administração pública, respeitado o princípio da inércia.

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610831 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito III
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Considerando as vertentes do poder de polícia, que o divide em quatro ciclos, e a atuação das concessionárias de serviços públicos, estas

A

não podem exercer poder de polícia, porque lhes é vedado exercer os quatro ciclos de polícia, em especial o de fiscalização.

B

exercem somente o poder de fiscalização e o de sanção, desde que o poder de polícia lhes tenha sido expressamente delegado no edital de licitação e contrato de concessão assinado.

C

não abrange o exercício de poder de polícia, salvo o ciclo de ordem, ou normativo, que lhe pode ser delegado pela agência reguladora, caso se trate de setor regulado.

D

podem exercer os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, nos termos e limites do que tiver sido previsto no contrato de concessão e atos normativos autorizadores da delegação.

E

podem exercer os quatro ciclos de polícia, inclusive o normativo, tendo em vista que a delegação da exploração do serviço público enseja a outorga de todos os poderes inerentes ao poder concedente.

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610829 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Analista de Suporte à Regulação de Transportes
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

A produção de atos normativos, considerando o princípio constitucional da Separação de Poderes,

A

é matéria de competência privativa do poder legislativo, não cabendo ao poder executivo a edição de normas, especialmente de natureza autônoma.

B

é competência concorrente entre os três Poderes da República, em razão da relação harmoniosa que os rege, podendo o Executivo editar decretos suplementares sempre que houver lacunas legais.

C

embora seja função típica do legislativo, ao qual compete a edição de leis, também foi atribuída ao Chefe do Executivo para atos específicos, como decretos regulamentares e medidas provisórias.

D

também se insere na competência do Executivo, ao qual compete a edição de decretos regulamentares, que suprem lacunas normativas enquanto se aguarda a edição da lei formal.

E

expressa-se apenas por meio da edição de leis formais, razão pela qual os atos normativos editados pelo Poder Executivo somente podem ter conteúdo regulamentador daqueles atos normativos, não podendo inovar ou ter conteúdo autônomo.

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610828 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Analista de Suporte à Regulação de Transportes
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Licitações

Ciente da distinção entre contratos da administração e contratos administrativos, estes se caracterizam e se diferenciam

A

por serem celebrados por entes da Administração pública, não por pessoas jurídicas que integram a administração indireta.

B

por sempre dependerem de prévia licitação para sua realização.

C

porque se prestam a promover a delegação de serviços públicos, enquanto os contratos da administração podem dispor sobre as demais atribuições da Administração.

D

porque a eles são inerentes as cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas unilaterais à Administração pública, como a faculdade de alteração do contrato.

E

porque nestes não existe igualdade entre as partes contratantes, tendo em vista que a Administração pública sempre figura em condição de supremacia, garantindo-se o equilíbrio contratual apenas em sua fase de execução inicial.