Questões do Concurso ARTESP - FCC

610858 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito III
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

A norma constitucional não se confunde com seu texto, de modo que é preciso extrair dele o conteúdo e sentido da norma. Para tanto o intérprete

A

pode usar de métodos de interpretação ou de princípios interpretativos, alternativamente.

B

deve se valer de métodos de interpretação constantes da própria constituição, podendo, diante de lacunas, valer-se dos princípios interpretativos.

C

pode se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da máxima efetividade, que confere à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.

D

deve se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da unidade da Constituição, que indica a hierarquia entre as normas constitucionais para orientação do sentido a prevalecer.

E

demanda interpretação com base no princípio da unidade, a fim de identificar a única interpretação válida para o caso.

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610857 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito I
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado de Segurança contra o ato

A

do Presidente da Mesa Diretora que determinar o processamento de projeto de lei que viole manifestamente uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal.

B

do Chefe do Executivo que sancionar projeto de lei aprovado que contenha vício de inconstitucionalidade ou de iniciativa.

C

do plenário da assembleia que aprova projeto de lei que contenha vício de inconstitucionalidade, evitando seu sancionamento.

D

da Presidência da Assembleia que autoriza o processamento ou, ao final do procedimento, sanciona projeto de lei com vício de inconstitucionalidade.

E

do parlamentar que tiver subscrito projeto de lei com vício de inconstitucionalidade, desde que a Comissão de Constituição e Justiça tenha se manifestado no mesmo sentido.

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610856 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Analista de Suporte à Regulação de Transportes
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

O artigo 5° , inciso LXVIII, da Constituição Federal, garante o direito individual de locomoção à pessoa física por meio do habeas corpus, da seguinte forma:

“LXVIII − conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

A norma que o garante, no que se refere à classificação quanto a aplicabilidade, que propõe serem (i) de eficácia plena; (ii) de eficácia contida; ou (iii) de eficácia limitada,

A

é considerada de eficácia plena, porque vigente desde sua entrada em vigor, apenas deixando margem para que a lei possa estabelecer as restrições de aplicabilidade e regulamentações cabíveis.

B

pode ser considerada de eficácia limitada, pois depende da edição de norma infraconstitucional para regular o procedimento de aplicação.

C

é considerada de eficácia limitada, porque dela não se extraem todos os elementos necessários à operacionalização da garantia nas situações individuais de violação do direito tutelado.

D

pode ser considerada de eficácia contida, pois depende de atuação do legislador, com margem de discricionariedade, para disciplinar as hipóteses e situações em que será admissível o remédio constitucional.

E

é considerada de eficácia plena, pois dela se retiram todos os elementos necessários a imediata aplicabilidade, a fim de que, desde a imediata entrada em vigor, possa produzir os efeitos que pretendeu alcançar, não admitindo restrições posteriores.

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610855 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Técnico de Contabilidade
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo

Considere as seguintes funções:

I. Legislar.

II. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.

III. Julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

IV. Dispor sobre sua organização, provendo cargos, promovendo seus servidores, etc.

Constitui função típica do Poder Legislativo o que consta APENAS em

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610854 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito I
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, de forma que para a construção de uma rodovia, determinado Estado da Federação

A

depende, para realização da obra, da concordância dos proprietários das áreas cujo traçado sobreporá.

B

precisa adquirir as áreas, em razão do direito de propriedade constar do rol de direitos individuais, desde que pelo valor determinado pelos proprietários.

C

depende de autorização do Poder Judiciário para aquisição das áreas, o que, se deferido, viabilizará a compra das áreas ou a desapropriação das mesmas.

D

pode exigir as propriedades dos particulares somente se estiverem descumprindo sua função social.

E

pode lançar mão da desapropriação, mediante justa e prévia indenização aos proprietários, direito que também consta do rol de direitos individuais.

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610853 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Analista de Suporte à Regulação de Transportes
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Os direitos de petição, de reunião e de associação, de acordo com o que consta na Constituição Federal,

A

são exercidos livremente, dependendo, apenas, de prévio aviso às autoridades competentes.

B

podem ser compulsoriamente indeferidos ou dissolvidos, por decisão administrativa fundamentada, porque não se inserem na categoria de direitos fundamentais.

C

demandam prévia autorização das autoridades administrativas para seu exercício.

D

têm garantido seu livre exercício, cabendo, apenas no direito de reunião, prévio aviso às autoridades competentes e respeito a outra reunião previamente marcada e que coincida com a data pretendida.

E

constituem direitos individuais de garantia, razão pela qual devem ser defendidos individualmente no caso de violação, mesmo no caso dos integrantes de determinada associação.

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610852 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito III
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

A

geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.

B

de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.

C

de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.

D

de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.

E

programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.

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610851 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito I
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

A República Federativa Brasileira tem como fundamento ou característica, dentre outras,

A

ser constituída em Estado unitário, centralizado na União, com delegação de competências a Estados e Municípios.

B

a separação de poderes, seja como forma de garantir a proteção das liberdades individuais contra os excessos da concentração de poderes no governante, quanto como forma de expressão da divisão de tarefas estatais.

C

a separação de poderes, como forma de controle recíproco entre as três funções precípuas do Estado, a fim de obstar que um poder cumule atribuições típicas de outro.

D

Federalismo de cooperação, estabelecendo-se hierarquia baseada na prevalência de interesses pela extensão de abrangência territorial, de modo a União figurar em primeiro plano, seguida dos Estados e Distrito Federal e, após, pelos Municípios, que detém a menor porção territorial.

E

a democracia liberal, com plena liberdade de iniciativa e ausência de regulação estatal ou interferência na esfera individual dos particulares, permitindo a livre concorrência e plena atuação dos três poderes estatais.

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610850 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Agente de Fiscalização à Regulação de Transportes
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Organização dos PoderesPoder Executivo

A chefia de Estado é atribuída ao Presidente da República e a chefia de governo é atribuída ao Primeiro-Ministro no sistema de Governo denominado

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610849 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito III
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Diante do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio da unidade do orçamento, a proposta orçamentária do Poder Judiciário

A

é elaborada, encaminhada e deliberada independentemente do Poder Executivo, ao qual compete apenas a disponibilização dos recursos.

B

depende apenas de ratificação e análise de viabilidade da existência de previsão de receitas suficientes por parte do Poder Executivo antes do encaminhamento ao Legislativo.

C

é encaminhada ao Poder Executivo para aprovação, que, por sua vez, pode fazer as alterações necessárias a ajustar as despesas previstas às receitas estimadas.

D

é integrada à proposta do Poder Executivo, para apresentação de peça una na qual seja garantido o equilíbrio entre as estimativas de receitas e despesas, mediante compensações recíprocas.

E

é remetida ao Executivo, para encaminhamento conjunto com seu orçamento ao Poder Legislativo, somente onde podem ser feitas alterações na proposta do Judiciário.