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A hermenêutica das normas constitucionais permite que se extraia o sentido das mesmas, havendo diversos métodos para
aplicação das técnicas de interpretação. Há, além disso, princípios específicos que se destinam a auxiliar na interpretação das
normas constitucionais, dos quais é exemplo o Princípio
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A promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem normativa. Essas normas, contudo, não são
imutáveis, podendo sofrer alterações, de acordo com procedimentos e condições impostos pela própria Constituição, tais como,
limites
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Promulgada uma nova Constituição, elaborada por representantes eleitos pelo povo, dá-se início a uma nova ordem jurídica, que
enseja a
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Considere:
I. O Presidente da República exerce o papel de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.
II. Os Ministros são auxiliares do Chefe do Executivo e demissíveis por ele a qualquer momento.
III. O Presidente da República tem longa participação no processo legislativo.
IV. O povo é quem elege, direta ou indiretamente, o Chefe do Executivo para o cumprimento de um mandato.
No que concerne às características do presidencialismo, está correto o que consta APENAS em
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Trata-se de função típica do Poder Judiciário
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
A forma de Estado adotada pelo Brasil é a
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A leitura da Constituição Federal permite verificar repartição de competências entre os entes federados. À União, por exemplo,
foi atribuída competência para exploração de portos marítimos e de serviços de produção de energia elétrica, e aos Estados
explorar o serviço de fornecimento de gás canalizado. A competência legislativa desses entes
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O artigo 5º , inciso XXXVI, garante aos cidadãos que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada. A exegese dada à garantia do direito adquirido
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Aos Estados Federados incumbe, dentre outras,
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Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho
daquelas. Dentre as competências atribuídas na Constituição aos Estados Federados,
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