Uma ação preferencial de determinada empresa promete pagar ao seu titular dividendos futuros, periodicamente. Se algum destes pagamentos não for feito, a(o)

Decretada a liquidação da instituição financeira, após requerimento de seus administradores,

. Tício, servidor concursado do Banco Central, tem ciência de que Mévio, seu colega de trabalho, realizou negócios ruinosos, sem cometer atos dolosos, restando próximo da insolvência civil. Sabedor dos fatos, começa a divulgar a situação periclitante do colega, aditando inverdades, uma delas a de que Mévio estava sendo procurado pelas polícias civil, federal e militar. Tais circunstâncias desabonadoras, divulgadas indevidamente por Tício, que tinha ciência dos fatos inverídicos que divulgou, geraram inúmeros transtor- nos e prejuízos a Mévio que, além de sofrer constrangi- mentos pessoais em relação a colegas e superiores hie- rárquicos, também perdeu o crédito pessoal que possuía com alguns amigos, o que estava lhe permitindo sobreviver sem declarar seu estado de insolvência. A par disso, perdeu sua esposa e seus filhos diante do pedido de separação litigiosa que foi motivada pelas falsas declarações de Tício. Analisando tal quadro, afirma-se que

Cred e Deb S/A, instituição financeira sob a fiscalização do Banco Central, realiza campanha para captação de clientela, ofertando produto com juros acima do mercado. Creso, interessado no produto, contacta o gerente da instituição Cred e Deb S/A, e o adquire sendo o seu vencimento determinado em doze meses. Ao final do período, Creso retorna ao local onde formalizou a aquisição do produto e verifica que os juros divulgados não foram aplicados, quando confrontados com os termos do contrato assinado, que confirmava os juros os quais a empresa financeira estava quitando. Inconformado com o evento, Creso promove ação de responsabilidade civil contra a empresa Cred e Deb por informações indevidas e também contra o Banco Central, por omissão na fiscalização. Aduz, ainda, que é absolutamente incapaz, sendo nulo o contrato realizado. Analisando o caso acima, à luz do Código Civil, uma das conclusões é que o(a)

. Mévia, brasileira, casada, economista, residente na rua do Relógio nº 15, ap. 30, Belém/PA, promove ação de Separação Judicial em face de seu esposo Caio, brasileiro, empresário, com o mesmo endereço, alegando diversas violações de deveres do casamento. Posteriormente, o casal chega a acordo, com a separação consensual devi- damente homologada em Juízo. Mévia passa a residir, com ânimo definitivo, em Caxias/MA, onde passa a exer- cer sua atividade como advogada, em escritório próprio. Seu ex-marido, Caio, permanece no local de origem, onde administra diversos negócios de sua família. Mévia busca ampliar os seus horizontes e passa a advogar também em Imperatriz e em São Luis, ambas cidades do Maranhão, onde resolve fixar residência. Caio, ampliando os seus negócios, passa a ter atividades em São Luís/MA. Diante do quadro acima, sobre o domicílio de Mévia e Caio, pode-se afirmar que

I - o domicílio de Mévia é unicamente Caxias/MA;

II - são considerados domicílios de Mévia as cidades de Caxias, Imperatriz e/ou São Luis, todas no Maranhão;

III - Caio permanece com seu único domicílio em Belém/PA;

IV - ao ampliar suas atividades profissionais, Caio passa a ter domicílio em Belém/PA e em São Luis/MA.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

. O Prefeito do município do Rio de Janeiro, no intuito de regularizar o espaço urbano, realiza operação denomina- da Choque de Ordem, notificando, por violação de legisla- ção municipal, diversos munícipes que realizaram cons- truções irregulares em locais destinados a ruas e praças públicas, bem como outros que realizaram construções, ao arrepio das leis, em encostas de morros, violando leis de conteúdo ambiental e edilício. Os morros são de pro- priedade do Município, estando devidamente registrados. Por tal circunstância, seriam impassíveis de usucapião, não podendo sofrer regulamentação por tal via. Os atos do Município atingem bens considerados

. Romário, servidor do Banco Central, é designado para ana- lisar a correção dos critérios de abertura de conta-corrente de uma instituição financeira, deparando-se com diversas contas abertas em nome de menores de dezoito anos e de pessoas maiores, mas declaradas, judicialmente, incapa- zes por deficiência mental, sem que seus representantes legais tivessem subscrito o contrato inicial de abertura da referida conta-corrente. Indicou que isso caracteriza uma irregularidade e apresentou sugestões de treinamento para que tais fatos não mais se repetissem. Considerando esse caso, afirma-se que

Lúcio, servidor do Banco Central, inicia atividade fiscalizatória na instituição financeira Dev e Div S/A, deparando-se com documento em que Caio, empresário, estabeleceu, como bem de família, nos termos da lei civil, imóvel situado na zona rural de Jaboatão dos Guararapes/PE, no valor de R$ 1.000.000,00 e que, na época, correspondia a dez por cento do seu patrimônio pessoal total. Para fazer face às despesas do imóvel, instituiu também ações da empresa WYK, com cotação no mercado bursátil nacional, e que valiam, à época, R$ 100.000,00. Foi estabelecido que os dividendos integrariam o valor a ser aplicado na manutenção do imóvel. A instituição financeira Dev e Div foi escolhida por Caio para administrar os valores mobiliários e destiná-los aos seus herdeiros, no momento próprio. Houve o necessário registro no ofício imobiliário próprio, bem como nos registros atinentes aos valores mobiliários. Diante das regras aplicáveis ao bem de família, afirma-se que

Uma instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil foi vitima de informações falsas sobre seu estado de liquidez, por meio de remessa de cartas e de mensagens eletrônicas para diversos meios de comunicação. Após descoberto o autor do crime, foi instaurado inquérito policial que concluiu por seu indiciamento, sendo oferecida denúncia pelo Ministério Público, recebida pelo Juiz. O autor do ilícito veio a ser condenado pela caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Com base nesses dados, afirma-se que

I - o crime praticado foi de gestão fraudulenta;

II - a hipótese descrita não está tipificada na lei especial;

III - há responsabilidade penal objetiva do autor;

IV - o delito caracterizado foi de divulgação de informação falsa;

V - o crime em tela somente pode ocorrer mediante apresentação de queixa.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

. O Conselho Monetário Nacional é a entidade superior do sistema financeiro nacional, NÃO sendo de sua competência