Questões do Concurso BACEN - FCC

677114 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Faz coisa julgada

A

a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, na modalidade de ação declaratória incidental, e se o Juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

B

qualquer motivo importante que a sentença reconhecer para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

C

a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

D

tudo o que ficar exposto no relatório da sentença.

E

a fundamentação da sentença, ainda que contraditória com a parte dispositiva.

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677113 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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CPC 1973CPC-1973: Execução fiscal
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Recursos

O prazo para oposição de Embargos do Devedor na execução fiscal é de

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677112 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

A ação penal privada subsidiária da pública

A

é prevista no Código de Processo Penal e é regida pelos mesmos princípios das demais espécies de ação penal privada, e, por isso, nela se admite a retratação e o perdão.

B

é prevista na Constituição Federal e é regida pelos princípios da ação penal pública, e, por isso, nela se admite a desistência do processo pelo Ministério Público em caso de desídia do querelante.

C

é espécie de ação penal privada prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal em que se admite acusação privada em crime de ação pública, se o Ministério Público deixa de acusar no prazo legal.

D

é espécie de ação penal privada prevista somente no Código de Processo Penal e não na Constituição Federal em que se admite acusação privada em ação pública, se o Ministério Público requerer arquivamento do inquérito policial.

E

não é prevista no Código de Processo Penal ou na Constituição Federal, mas tem sido admitida pela jurisprudência para superar a inércia do Ministério Público em oferecer acusação em crimes de ação pública.

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677111 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
Sequestro de Bens imóveis

Em relação ao seqüestro de bens previsto no Código de Processo Penal, assinale a afirmação correta.

A

Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro.

B

Para a decretação do seqüestro de bens, bastará a existência de indícios suficientes, ainda que não veementes, da proveniência ilícita dos bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração.

C

O juiz poderá ordenar o seqüestro em qualquer fase do processo, mas não antes de oferecida a denúncia ou queixa.

D

O seqüestro poderá ser embargado por terceiro, a quem os bens houverem sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

E

Poderá ser proferida sentença nos embargos ao seqüestro antes de passar em julgado a sentença condenatória.

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677110 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

O Banco Central requer a participação como assistente do Ministério Público em processo por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O juiz

A

pode deferir o pedido porque, em relação a esse tipo de crime, é admitida a participação do Banco Central como assistente, quando houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

B

não pode deferir o pedido porque, no processo penal, só é admitida a participação de ofendido, de seu representante legal ou de seus sucessores como assistentes do Ministério Público.

C

não pode deferir o pedido porque, embora se admita no processo penal a participação de assistente além das hipóteses de ofendido, de seu representante legal ou de seus sucessores, ela só é aceita em casos de interesses difusos e coletivos.

D

pode deferir o pedido porque, no Código de Processo Penal, é admitida, expressamente, a participação como assistente de quaisquer entidades ligadas ao sistema financeiro nacional, aí se incluindo o Banco Central.

E

não pode deferir o pedido porque, em relação a esse tipo de crime, só é admitida a participação como assistente da Comissão de Valores Mobiliários, quando houver sido cometido no âmbito de atividade sujeita à disciplina e fiscalização dessa Autarquia.

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677109 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Da Ação Civil
Definição, sistemas e alternativas
Efeitos civis da absolvição penal

Em matéria relativa à influência do julgado penal na área cível, é INCORRETO afirmar que

A

faz coisa julgada no cível a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito.

B

não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

C

não impede a propositura da ação civil a decisão que julga extinta a punibilidade.

D

transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

E

impede a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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677108 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Competência no Processo Penal

A Justiça competente para julgar crime de furto cometido por particular de bem de propriedade do Banco Central é

A

a Justiça Estadual porque o agente é particular e, conforme a Constituição Federal, para ser da competência da Justiça Federal, o crime deveria ser cometido por funcionário público federal, em detrimento de bens de interesses da União ou de suas entidades autárquicas.

B

a Justiça Federal porque a vítima é autarquia federal, e, conforme a Constituição Federal, é da competência dessa Justiça os crimes praticados em detrimento de bens de entidades autárquicas federais.

C

a Justiça Estadual porque, embora a Constituição Federal estabeleça ser da competência da Justiça Federal os crimes praticados em detrimento de bens da União, não se refere a bens de entidades autárquicas federais.

D

a Justiça Federal porque a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional atribui-lhe a competência para julgar crimes contra o Banco Central, ainda que praticados por particulares.

E

a Justiça Estadual ou a Justiça Federal na dependência da magnitude da lesão causada ao Banco Central, conforme prevê a Constituição Federal e a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.

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677107 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

A decisão que nega a restituição de coisa apreendida pode ser impugnada por

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677106 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Das Provas
Princípios fundamentais do direito processual penal
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
Presunção de inocência
Devido processo legal
Ampla defesa

No processo penal,

A

a produção de prova depende de pedido das partes e a avaliação da prova produzida é, em regra, feita pelo sistema da convicção íntima do juiz.

B

a produção de prova pode ser feita de ofício pelo juiz e a avaliação da prova produzida é, em regra, feita pelo sistema da prova legal.

C

a produção de prova ilícita, conforme expressa previsão constitucional, contamina toda a prova que dela é derivada.

D

a obtenção de prova por meios ilícitos é inadmissível, em regra, pois será possível a utilização como prova de interceptação telefônica feita sem autorização do juiz nos crimes hediondos e de lavagem de dinheiro.

E

a avaliação da prova, nos processos de júri, constitui resquício do sistema da intima convicção, e, no tocante à produção da prova, quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.

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677104 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Em relação às operações de reorganização societária é correto afirmar que

A

após a transformação da sociedade de um tipo societário em outro os credores da sociedade transformada perdem as garantias próprias do tipo societário anterior.

B

as operações de incorporação, fusão e cisão somente podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais e devem ser aprovadas pelas respectivas diretorias.

C

os acionistas de sociedade incorporadora que não concordarem com a incorporação terão direito de retirar-se da sociedade exigindo o reembolso do valor de suas ações.

D

a incorporação, fusão ou cisão de companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação da assembléia de debenturistas ou, alternativamente, da conferência aos debenturistas da opção de resgate de suas debêntures.

E

na cisão parcial, o protocolo poderá estipular que não haverá solidariedade entre a sociedade cindida e a sociedade receptora de seu patrimônio, em relação às obrigações anteriores à operação, sem qualquer possibilidade de oposição dos credores, ressalvado apenas os direitos dos credores fiscais e trabalhistas.