Questões do Concurso BAHIAGÁS - FUNCEFET-BA

Autorização é o ato vinculado e precário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

D

Através da concessão, a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

E

Autorização consiste no ato através do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

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1595621 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Licitações

São características dos convênios administrativos:

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1595620 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

É correta a afirmativa:

A

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo através dos quais o interessado postula, junto ao Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo.

B

Reclamação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente postula a regularização de ilegalidades e condutas abusivas por parte de agentes da Administração.

C

Reconsideração é o recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão, já proferida em processo administrativo.

D

Revisão é recurso dirigido à própria autoridade que praticou o ato, visando a sua reconsideração.

E

O direito de petição é um dos fundamentos do recurso administrativo.

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1595619 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFiscalização no Âmbito Municipal

É da competência do Tribunal de Contas

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1595618 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Licitações

Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

é vedada a alteração unilateral dos contratos administrativos.

B

a Administração tem o poder de rescindir unilateralmente a relação contratual.

C

o contratado não poderá ser obrigado a aceitar acréscimos ou supressões no objeto do contrato, independentemente do valor.

D

os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente quando conveniente a substituição da garantia de execução.

E

os contratos administrativos sofrem a incidência de normas especiais de direito público, não se aplicando às normas de direito privado.

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1595617 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Licitações

Uma licitação é DISPENSÁVEL quando

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1595616 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da Administração

Assinale a alternativa verdadeira.

A

O poder de polícia permite que a Administração puna e estabeleça a pena para a prática de infrações funcionais.

B

O poder disciplinar é o poder conferido ao administrador para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.

C

O poder hierárquico é aquele de que se vale a Administração para punir, apenar a prática de infrações funcionais dos seus servidores.

D

O poder disciplinar é aquele conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

E

O poder de polícia é a atividade da Administração que condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, através de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

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1595615 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

o desvio de finalidade será punido com a sanção de invalidade.

B

segundo o princípio da legalidade, a Administração poderá fazer tudo o que não for proibido por lei.

C

o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 03 (três) anos.

D

o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 02 (dois) anos.

E

a administração não poderá controlar os seus próprios atos, pois tal função cabe, privativamente, ao Poder Judiciário.

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1595614 Ano: 2006
Disciplina: Informática
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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EscritórioMicrosoft OfficeExcel

Para as questões de 15 a 18, utilize a planilha abaixo. Além disso, considere que o software utilizado é o Microsoft Excel 2000, que está com as suas configurações padrão de instalação, ou seja, não foi feita nenhuma alteração nas configurações pelo usuário, e que a versão utilizada está em português.

enunciado 1595614-1

A opção correta que contém a função, para que seja calculado o desvio padrão da população de quantidade de ocorrências dada, na planilha da página anterior, é