Questões do Concurso BAHIAGÁS - IESES

876829 Ano: 2016
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - TI/Sistemas
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PMBOKÁreas de Conhecimento

Sequenciar atividades é um processo do gerenciamento de tempo que identifica e documenta os relacionamentos entre as atividades do projeto. Como este processo é implementado corretamente nos softwares de gerenciamento de projetos?

A

Por meio do estabelecimento de atividades predecessoras e sucessoras.

B

Por meio da definição das datas de início e fim para cada atividade do projeto.

C

Por meio da criação de atividades de ligação, com o objetivo de relacionar duas atividades principais.

D

Por meio do preenchimento de uma planilha de restrições de atividades e recursos.

E

Por meio da elaboração de calendários para cada recurso atribuído às atividades do projeto.

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876828 Ano: 2016
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - TI/Infraestrutura
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Ciclo de Vida de Projeto
PMBOKPMBOK: Ciclo de Vida do Projeto

Com relação ao ciclo de vida preditivo de um projeto, é correto afirmar que:

A

O ciclo de vida preditivo é o projetado para métodos ágeis, com forte participação das partes interessadas, interações muito rápidas com tempo e recursos fixos.

B

O ciclo de vida preditivo é aquele onde o escopo, tempo e custos exigidos são determinados o mais cedo possível no ciclo de vida do projeto.

C

Os ciclos de vida preditivos são preferidos quando pouco se conhece do produto a ser entregue e, por este motivo, são necessárias previsões e estimativas de alto nível.

D

O ciclo de vida preditivo é utilizado quando uma organização necessita administrar mudanças dos objetivos e escopo, bem como reduzir a complexidade de projetos grandes.

E

O ciclo de vida preditivo é aquele em que as fases de um projeto intencionalmente repetem uma ou mais atividades à medida que a compreensão do produto pela equipe do projeto aumenta.

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876826 Ano: 2016
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Técnico de Processos - Edificações
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Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Você está tratando um serviço de construção com seu contratante, que é leigo, informando que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento formal, padrão e obrigatório por exigência da legislação profissional. O seu contratante faz os seguintes questionamentos:

I. A ART pode ser preenchida pelo contratante e o profissional somente assina por ser um contrato de Trabalho.

II. Estabelece um contrato formal em que ficam definidas as responsabilidades e serviços que serão executadas pelo profissional, bem como valores do serviço.

III. Uma vez emitida, a ART não pode ser anulada, cancelada, complementada ou substituída.

IV. As taxas definidas pelo CONFEA dependem da natureza do serviço e do valor do contrato. Apenas em casos especiais, pode ser cobrado o valor mínimo de uma ART.

Assinale, portanto, a opção correta.

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876824 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Técnico de Processos - Edificações
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Técnico de Processos - Mecânico e Sistemas a Gás
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Técnico de Processos - Operação, Projetos, Obras
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Técnico de Processos - Organizacional
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Técnico de Processos - Segurança do Trabalho
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Técnico de Processos - TI/Infraestrutura
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Técnico de Processos - TI/Sistemas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União é instituição prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. A partir da função constitucional e legal do TCU, assinale a afirmativa correta.

A

A investidura no cargo de auditor dos Tribunais de Contas Estaduais depende de aprovação dos Conselheiros, a partir de lista tríplice elaborada pela mesa da Assembleia.

B

O Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros que possuem as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos ministros do STJ.

C

As decisões dos Tribunais de Contas transitam em julgado, não podendo ser revistas pelo Judiciário.

D

O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Judiciário.

E

A convocação de auditor para substituir Conselheiro dos TCU, se dará, sempre através de sorteio e será efetivada pelo Presidente do Tribunal.

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876823 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal de 1988 teve uma preocupação especial quanto aos direitos sociais do brasileiro, estabelecendo uma série de dispositivos que assegurassem ao cidadão todo o básico necessário para a sua existência digna e para que tenha condições de trabalho e emprego ideais. Nas hipóteses a seguir elencadas assinale a que estiver INCORRETA.

A

Os direitos sociais, com base nos arts 6º a 11da Carta Federal, podem, à luz do direito positivo, ser agrupados em quatro classes: direitos sociais relativos ao trabalhador, à seguridade compreendendo os direitos à saúde, previdência e assistência social; direitos sociais relativos à educação e cultura; direitos sociais relativos à família, criança, adolescente e idoso e direitos sociais relativos ao meio ambiente.

B

O direito à integridade moral, pela sua dimensão é um direito social.

C

A Constituição Federal, em seu artigo 6º, consagra a educação como sendo um dos direitos sociais, dos mais importantes, por ter objetivos de criar para a nossa sociedade indivíduos capazes de se desenvolver e adquirir o mínimo necessário para a sua sobrevivência em sociedade.

D

Pode-se dizer que os direitos sociais valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais, na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real.

E

Direitos Sociais, como dimensão humana dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas estatais enunciadas em normas constitucionais que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizara igualização de situações sociais desiguais.

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876822 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

As ações constitucionais, ou também chamadas de remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais. As declarações enunciam os principais direitos do homem, enquanto as garantias constitucionais são justamente os instrumentos práticos que asseguram tais direitos enunciados. Sobre esse grupo restrito de ações constitucionais assinale a questão ERRADA.

A

O mandado de injunção é o remédio processual que visa tornar exigíveis e acionáveis os direitos humanos e suas liberdades, que a Constituição não protege por falta de norma reguladora, permitindo à pessoa exigir a viabilidade do exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.

B

A ação popular consagrada no art. 5º, inciso LXXIII, da CF de 1988 legitima qualquer cidadão para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A inicial deverá vir instruída com título de eleitor do Autor, que determine sua legitimidade para propor a ação.

C

O habeas data busca assegurar o direito de acesso e conhecimento de informações relativas ao impetrante, existentes em registro ou banco de dados de entidades governamentais e de entidades de caráter público, e o direito à retificação de tais dados, levando inclusive à atualização, correção e supressão quando inexatos.

D

O mandado de segurança é um dos instrumentos mais importantes para a garantia da liberdade. É um remédio processual que se destina a proteger os direitos pessoais não amparados pelo habeas corpus e habeas data.

E

A ação popular é, entre as ações constitucionais, o instrumento mais apto ao exercício judicial da cidadania. Objetiva tão somente a proteção dos direitos individuais.

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876821 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Direito
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

O modelo de controle difuso adotado pelo sistema brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não havendo restrição quanto ao tipo de processo. Tal como no modelo norte-americano, há um amplo poder conferido aos juízes para o exercício do controle da constitucionalidade dos atos do poder público. Com fulcro nessa assertiva assinale a opção correta.

A

O sistema brasileiro não reserva a um único tipo de ação ou de recurso à função primordial de proteção de direitos fundamentais, estando a cargo desse mister, principalmente, as ações constitucionais do habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação popular.

B

Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla e abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público ou privado, sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito.

C

As súmulas podem ser questionadas pelo controle de constitucionalidade, bem como as súmulas vinculantes.

D

São suscetíveis de controle as leis e atos normativos que se mostrem incompatíveis com o sistema, tais como, as espécies legislativas do artigo 59 da CF/88: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República, conforme o artigo 84, VI da CF/88.

E

A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício no conteúdo, na matéria do ato normativo.

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876820 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) inserida no âmbito do controle abstrato de normas, tem como objetivo defender a ordem jurídica através da apreciação, na esfera federal, da constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ante as regras e princípios da Constituição Federal, desde que editados posteriormente à sua promulgação. Levando-se em conta sua tipicidade, assinale a afirmativa INCORRETA

A

O escopo da ADIN é o exame da validade da lei em si ou do ato normativo impugnado, por isso a inconstitucionalidade é declarada em tese.

B

O controle concentrado de constitucionalidade das leis ou atos normativos municipais em face da Carta Constitucional resta admissível, via ADIN.

C

A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia genérica, válida contra todos e obrigatória. Gera efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ocorrendo, ainda, ainda efeitos retroativos, ou seja, quando a lei é declarada inconstitucional, perde o efeito desde o início de sua vigência.

D

A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei somente será tomada se estiverem presentes na sessão de julgamento pelo menos oito ministros.

E

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem sua fundamentação na Constituição Federal, artigo 102, I, a, Lei 9868/99, Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 169 a 178.

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876819 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, prevê garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros e estrangeiros, ou seja, de acordo com o artigo todos tem direito a saúde, educação, propriedade, etc. sendo obrigação do Estado em abstrato oferecer tais condições. Com fulcro nesse preceptivo constitucional assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O artigo 5º da Constituição Federal elenca direitos e garantias individuais aplica-se aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes ou que estejam em solo brasileiro. Vale ressaltar que o §2º do Art.5º da CFB, garante os direitos oriundos de tratados internacionais, no qual deve-se preservar a integridade da pessoa de outra nacionalidade que esteja no Brasil.

B

O direito à vida, ínsito no art. 5º caput da CF, não é condicionada apenas ao sentido biológico, mas numa acepção mais abrangente, é o processo vital que se inicia com a concepção, transforma-se, mantém sua identidade até a morte. Tudo que interfere em prejuízo deste fluir espontâneo e incessante contraria a vida e gera a proteção constitucional.

C

O §2º do Art.5º da CFB, garante os direitos oriundos de tratados internacionais, no qual deve-se preservar a integridade da pessoa de outra nacionalidade que esteja no Brasil, ainda que de maneira transitória.

D

A ortotanásia, que visa aliviar o sofrimento de um doente terminal através da suspensão de tratamentos extraordinários que prolongam a vida, mas são incapazes de curar ou trazer melhorias práticas, não fere a CF, havendo normatização do Conselho Federal de Medicina e com autorização do doente.

E

O princípio da igualdade não é rígido a ponto de não fazer discriminações quando o caso concreto o exigir, desde que seja compatível com o objetivo da norma.

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876818 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102 §1º, da Carta Federal de 1988 e pela lei 9882/99. Sobre a matéria assinale a afirmativa ERRADA.

A

São legitimados para propor a ADPF perante o STF, por via de controle concentrado, as mesmas autoridades arroladas para a propositura da ADIn, previstas no art 103 da CF 1988, por limitação expressa do art. 2º. da Lei 9.882/99.

B

Não será admitida a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

C

A ADPF não pode ser utilizada para qualquer caso de desrespeito ao Texto da Constituição. Seu cabimento é vinculado à ocorrência de desrespeito de preceito fundamental, do que houver de mais importante na CF. O elencamento desses preceitos vem listados na Lei nº 9882/99 que trouxe um rol, exaustivo, do que seriam os preceitos fundamentais passíveis de discussão através de ADPF.

D

A ADPF está incluída no rol dos mecanismos de controle de constitucionalidade, podendo ser proposta tanto pela via concentrada (ou ação direta), quanto pela via difusa (incidenter tantum)

E

A decisão final terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.