Questões do Concurso BESC - FGV

1440296 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: BESC

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

A

partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

B

partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

partido político legalmente constituído, organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

D

partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

partido político com representação em ¾ das câmaras estaduais, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

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1440295 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: BESC

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para rescisão:

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1440294 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: BESC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em recurso ordinário:

A

o crime político.

B

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

C

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

D

as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

E

as causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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1440293 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: BESC

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O remédio constitucional para garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis em razão da falta de norma regulamentadora é:

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1440292 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: BESC

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

cobrar tributo no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

C

exigir tributo sem lei que o estabeleça, admitido, todavia, independentemente de lei, o aumento do que fora anteriormente criado.

D

cobrar taxas dos templos de qualquer culto.

E

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

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1440291 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: BESC

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Advogado
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Organização do EstadoRepartição de Competências

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano é:

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1440290 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: BESC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que:

A

os impostos só podem ser cobrados no ano posterior ao de sua criação ou aumento.

B

os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei.

C

a lei poderá reservar percentuais dos tributos para determinadas finalidades.

D

a lei tributária não poderá prever tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

E

os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

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1440289 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: BESC

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

No caso de prestação de serviços de transporte rodoviário por terceiro, entre pontos situados em diferentes Municípios do mesmo Estado:

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1440288 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: BESC

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Advogado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Esgotado o prazo legal para lançamento do tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de:

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1440287 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: BESC

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Advogado
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Lei 8.112/1990: RJU

O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante: