Prova Completa: Advogado (BNB - ACEP

142316 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Maria das Dores adquire um apartamento e logo após doa o bem à sua filha Maria de Fátima, que aceita o negócio jurídico, estipulando em favor da doadora usufruto deste bem imóvel. O instituto em análise configura-se um direito real e é FALSO afirmar.

A

Que o usufruto pode recair sobre bens móveis.

B

Que o usufruto pode ser restrito.

C

Que o usufruto não pode se transferir por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se a título gratuito ou oneroso.

D

Que o usufruto não pode se extinguir com a consolidação

E

Que o usufruto não se restabelecerá, caso o edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, salvo se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

142315 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa que NÃO constitui requisito para a revisão contratual, segundo o novo Código Civil

Provas

Questão presente nas seguintes provas

142314 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Não pode(m) ser objeto de hipoteca.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

142313 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Escolha a alternativa INCORRETA.

A

A deserdação só pode se efetivar quando a causa for expressamente declarada em testamento.

B

São testamentos especiais: o marítimo, o aeronáutico, o militar e o cerrado

C

Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeito a colação.

D

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

E

Podem ser herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

142312 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.

B

A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.

C

A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.

D

As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.

E

A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

142311 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

142310 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Configura o crime de violência arbitrária patrocinar interesse privado perante a administração pública.

B

Configura crime de tráfico de influência oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.

C

Constitui crime de desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público.

D

Constitui crime de abandono de função facilitar a prática de atos que estava obrigado a impedir.

E

Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas dar a estas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

142273 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições
Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo
Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Marque a alternativa CORRETA a respeito do objeto do direito constitucional, da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte.

A

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e de limitação do poder.

B

As normas de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e ampla, porque somente incidem totalmente sobre os interesses que regulam, após uma normatividade posterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a técnica da denominada interpretação conforme a Constituição só é utilizável quando a norma impugnada admite somente uma interpretação, que a compatibilize com a Carta Magna. A finalidade dessa regra interpretativa é permitir a manutenção no ordenamento jurídico das leis e atos normativos editados pelo poder competente que guardem valor interpretativo compatível com o texto constitucional.

D

A Constituição Federal brasileira de 1988 é formal, analítica e flexível. É formal por se consubstanciar de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo Poder Constituinte originário. É analítica por regulamentar todos os assuntos que entende relevantes à formação, destinação e ao funcionamento do Estado. É flexível por permitir alterações promovidas pelo Poder Constituinte derivado, tal como acontece com as normas infraconstitucionais.

E

O Poder Constituinte derivado não conhece limitações constitucionais implícitas, não sendo passível de controle de constitucionalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

142272 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.

B

Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

C

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.

D

O prazo para interposição de mandado é decadencial.

E

O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

142271 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: BNB

Provas:

Advogado
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No controle incidental (difuso) de normas, a proclamação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos, em princípio, apenas entre as partes, permanecendo o ato válido com relação a terceiros não integrantes da lide. Essa decisão, no entanto, poderá vir a ter eficácia contra todos (erga omnes), caso o Senado Federal, por meio de resolução, decida pela suspensão da execução do ato declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, exerce controle prévio de constitucionalidade.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem como objeto a chamada omissão inconstitucional, que ocorre quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação dos órgãos dos poderes constituídos.

E

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental, não é necessário o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Em outros termos, a argüição de descumprimento de preceito fundamental não segue o princípio da subsidiariedade.