Os níveis de governança são importantes para a qualidade das informações contábeis e a eficiência do mercado, atraindo investidores. Ao assegurar direitos aos acionistas e exigir a divulgação de informações, os regulamentos visam mitigar o risco de assimetria informacional. Entre os níveis de governança corporativa, existe um segmento que se destaca ao obrigar as empresas a terem um Comitê de Auditoria, uma área de auditoria interna e a implementação de funções de compliance, controles internos e gestão de riscos corporativos.

Esse segmento é o

Uma empresa S.A. realizou aquisições de 500.000 ações de sua própria emissão 10 dias antes da divulgação do 2º Formulário de Informações Trimestrais de 20X4.

Considerando-se as informações apresentadas, a competência de apuração das responsabilidades e possíveis irregularidades dessa negociação cabem à(ao)

Diante do risco de bens dados em alienação fiduciária ao BNDES por tomador de empréstimo serem danificados, o banco ajuíza procedimento de produção antecipada de provas em desfavor do devedor, invocando o artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil. Designada a realização de prova pericial, com o intuito de ser apurado o real estado dos equipamentos, o BNDES apresenta seus quesitos a serem respondidos pelo expert e, antes do início da perícia, formula quesitos suplementares, que restaram indeferidos pelo juízo. Inconformado, o BNDES pretende insurgir-se contra o teor da decisão.

Qual é a medida a ser adotada, nesse caso, pelo Banco?

A Presidência do BNDES formula à Diretoria Jurídica uma consulta acerca da natureza jurídica do banco, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão administrativa às diretrizes do Tribunal de Contas da União.

De acordo com a Lei nº 5.662/1971, o BNDES está enquadrado na categoria de

Em uma ação de cobrança movida pelo BNDES contra uma empresa privada, o juiz proferiu sentença condenando a ré ao pagamento do valor pleiteado.

Considerando-se as particularidades processuais envolvendo o BNDES e o tema relacionado a esse caso,

Em uma ação judicial movida em face do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), qual é o prazo para apresentação da contestação?

O BNDES realizou com uma empresa um contrato de prestação de serviços cujo objeto é a manutenção do equipamento de informática. A empresa contratada sobrestou a execução do contrato sob alegação de que o recolhimento dos encargos oriundos da rescisão contratual de alguns de seus empregados a onerou demasiadamente, ensejando o desequilíbrio econômico-financeiro.

Nos termos da Lei nº14.133/2021,

Em uma ação judicial em que o BNDES figura como réu, o juiz designado para o caso percebe que seu filho é o advogado do banco, signatário da contestação.

Diante dessa situação, qual é o comportamento processual correto a ser adotado pelo magistrado?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) está apoiada no princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Com base na PNRS, em relação aos resíduos sólidos, cabe

Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que concedeu a distribuição gratuita de protetores solares aos portadores de câncer de pele de baixa renda. O governador desse estado ingressa com ação própria para discutir a constitucionalidade da lei, que cria despesa pública à revelia do chefe do Poder Executivo.

Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei