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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
A denominada imunidade parlamentar que impede, regra geral, a prisão do congressista, tem início a partir da
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Disciplina: Direito Constitucional
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A Constituição Federal permite tratamento jurídico diferenciado, com o fito de incentivar determinadas pessoas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Trata-se de benefícios direcionados às
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Disciplina: Direito Constitucional
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Nos termos da Constituição Federal, a autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento previsto constitui exceção ao princípio da(o)
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Disciplina: Direito Constitucional
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É considerado um direito social previsto na Constituição Federal o pertinente à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de
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Disciplina: Direito Constitucional
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O denominado controle incidental de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Juízo no sistema brasileiro.
Para que ocorra a intervenção do Supremo Tribunal Federal no tema, o meio adequado de veiculação do tema deve ser apresentado mediante
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Disciplina: Direito Constitucional
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Em termos de interpretação constitucional, quando há o envolvimento de poderes estatais, órgãos públicos, cidadãos e grupos sociais, diz-se que ocorre um(a)
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Sr. X declarou, por força de disposição legal, valores a tributar, gerando o pagamento de expressivos valores ao Fisco.
No caso do lançamento por declaração, surge a aplicação ao contribuinte do denominado dever de
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O Estado W institui, por lei votada pela Assembleia Legislativa, tributo estadual vedando a importação de bens do Estado P, por entender que o mesmo pratica conduta ruinosa para sua economia.
Tal ato confronta com o princípio constitucional da
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Disciplina: Direito Processual Civil
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Sra. Z promove ação em face do Estado W objetivando o reconhecimento de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar determinado débito em decorrência de uma violação contratual ocorrida entre as partes. Ambas as pretensões são acolhidas, tendo ocorrido o trânsito em julgado, após longo curso. Iniciada a execução, postulou o credor o pagamento imediato dos valores apurados.
Em termos de Execução contra a Fazenda Pública, a
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Disciplina: Direito Processual Civil
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- CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais
- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Existem inúmeros vícios que podem atingir a sentença transitada em julgado e que permitem a utilização da ação rescisória.
Quando o vício for relacionado à conduta do Juiz, um dos fundamentos possíveis para rescindir o julgado, nos termos do Código de Processo Civil, é relacionado à
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