A Lei nº 5054/2004 autoriza o poder executivo municipal da cidade de Joinville a criar a Companhia Águas de Joinville e a ela conceder a prestação de serviços de saneamento básico no município de Joinville.
São competências estabelecidas para essa Companhia:

1. Realizar estudos, elaborar projetos, elaborar orçamentos e executar as obras e ações necessárias para a implantação, expansão, modificação e manutenção.
2. Terceirizar serviços de saneamento básico para empresas de pequeno porte que operem nos diferentes bairros.
3. Planejar e operar os sistemas de saneamento básico do território do Município de Joinville, compreendendo a captação, adução, tratamento e distribuição de água.
4. Captar recursos para investimento nas áreas comercial e operacional dos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário.
5. Colaborar e firmar acordos ou convênios de colaboração com órgãos ou entidades federais, estaduais, municipais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com Lei Municipal 5.054/2004 (Lei de Criação da Companhia Águas de Joinville), nos termos da legislação em vigor, obedecido o Estatuto Social, a estrutura societária da Companhia Águas de Joinville será composta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:

Considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Para os efeitos desta Lei, em seu artigo 4º, considera-se:

Assinale a afirmativa correta sobre as disposições da Instrução Normativa RFB 2.110/2022, que trata de normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

De acordo com a Lei Complementar Federal 116/2003, assinale a alternativa correta sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

1. controle social. 2. eficiência e sustentabilidade econômica. 3. universalização do acesso e efetiva prestação do serviço. 4. adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Disposto no artigo 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.
Analise as afirmativas abaixo sobre o PPA.

1. É desenvolvido pelo Poder Legislativo para o Executivo. 2. Deve identificar objetivos e prioridades do governo. 3. É organizado em programas e estruturado em ações. 4. O Plano Plurianual tem duração de 4 anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.