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A Lei do Orçamento não pode conter dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, uma vez que seu objetivo primordial não é este e sim fazer um levantamento dos gastos específicos.

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As variações patrimoniais aumentativas (VPA) e diminutivas (VPD) são indicadores exclusivos do desempenho financeiro de uma entidade governamental ao longo do ano fiscal, refletindo apenas os resultados diretos da execução do orçamento anual.

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Podemos compreender uma conta devedora e classificar ela dessa forma quando esta representa gastos na aquisição de bens ou obrigações a pagar, ou seja, débitos devedores.

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A publicidade do edital de licitação é uma obrigação legal que envolve a divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além da publicação em Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e em jornal diário de grande circulação, conforme preconiza o Art. 54 da Lei nº 14133/2021.

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Os ativos são classificados como circulantes se estiverem disponíveis para realização imediata ou tiverem a expectativa de serem realizados até o término do exercício seguinte, refletindo a capacidade da entidade de converter esses ativos em dinheiro ou utilizá-los para cumprir obrigações de curto prazo.

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Os Poderes Legislativo e Executivo mantêm um sistema de controle interno integrado e abrangente, conforme descrito no Art. 65 da Lei Orgânica de Abreu e Lima. Esse sistema abarca a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais, além da verificação da legalidade, eficácia e eficiência na gestão financeira e patrimonial, inclusive sobre a aplicação de recursos por entidades privadas.

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As contas do Ativo e as contas de Despesa são classificadas como contas de natureza devedora na contabilidade. Isso significa que seus saldos são aumentados quando são debitadas, refletindo o aumento dos recursos e despesas da entidade, e são diminuídos quando creditadas, indicando redução desses recursos ou despesas.

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O Método das Partidas Dobradas, introduzido por Luca Pacioli, em 1494, é um sistema universal de escrituração contábil que reconhece o princípio fundamental de que não há débito sem correspondente crédito. Esse método possibilita o controle das variações patrimoniais através do registro diário das transações da empresa, garantindo o equilíbrio entre débitos e créditos.

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O índice de liquidez imediata (ILI) é calculado dividindo as disponibilidades pela soma do Passivo Circulante. Isso revela a capacidade imediata da empresa em saldar suas dívidas de curto prazo com os recursos disponíveis, como caixa, bancos em conta movimento e aplicações de liquidez imediata.

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O controle externo das atividades remuneradas ou não, relacionadas ao município, é exclusivamente incumbido à Câmara Municipal, de acordo com o Art. 64 da Lei Orgânica de Abreu e Lima, uma vez que essa lei representa a estrutura legislativa de Abreu e Lima.