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Empenho, segundo o art. 58, da Lei nº
4.320/1964, é o
ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação
orçamentária para um fim específico, quando a despesa
está empenhada.
Quanto ao valor do Empenho, é correto afirmar que
Quanto ao valor do Empenho, é correto afirmar que
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4033385
Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP
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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Com relação ao princípio da unidade, é correto afirmar que também é conhecido como princípio da
Com relação ao princípio da unidade, é correto afirmar que também é conhecido como princípio da
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Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício, aumentam o saldo financeiro da instituição e pertencem
ao Estado.
Quanto ao conceito e classificação de receitas orçamentárias, é correto afirmar que é toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito,
Quanto ao conceito e classificação de receitas orçamentárias, é correto afirmar que é toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito,
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No tocante à característica qualitativa relevância, o entendimento trazido à luz pelo Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10a
Edição é de
que as informações financeiras
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP) – 10a
Edição, o objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer
informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento
dos objetivos da informação contábil.
Nesse contexto, são definidas como características qualitativas da informação contábil no setor público:
Nesse contexto, são definidas como características qualitativas da informação contábil no setor público:
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Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos
– Lei nº
14.133/2021, entende-se por pregão a modalidade de licitação obrigatória para
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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº
14.133/2021 define concorrência como modalidade de
licitação para contratação de
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A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal define como obrigatória
de caráter continuado a despesa corrente derivada:
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Determinado município paulista, constituído por poder
executivo, legislativo e com tribunal de contas do município, obteve, no último período de apuração, receita orçamentária líquida de R$ 150.000.000,00.
Conforme define a Lei Complementar no 101/2000, a despesa com pessoal na Câmara de Vereadores não poderá superar o valor de
Conforme define a Lei Complementar no 101/2000, a despesa com pessoal na Câmara de Vereadores não poderá superar o valor de
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