No que diz respeito ao processo legislativo, qual o período de duração de uma legislatura?

O processo legislativo, entre outras, compreende a elaboração de:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Serviço Público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população. Nesse contexto, assinale a opção que corresponde aos princípios do serviço público:

Nos termos da Lei nº 14.133/21, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma característica da modalidade de licitação leilão:

Nos termos da Lei nº 14.133/21, são fases do processo de licitação, exceto:

No procedimento licitatório deverão ser observados alguns princípios dispostos na Lei nº 14.133/21, exceto:

Sobre a Eleição da Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. A Câmara Municipal, conforme prevê o Regimento Interno, apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica desde que:

I. Apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara, pelo prefeito, vice-prefeito ou por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do município.
II. Não esteja em vigência intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa.
III. Não proponha a abolição da federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais.

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das Sessões Legislativas.