A Lei nº 4.320/64 dispõe que a dívida flutuante compreende:

I. os serviços da dívida a pagar.

II. os depósitos e os débitos de tesouraria.

III. os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.

Está correto o contido em

Conforme prevê a Lei nº 4.320/64, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização classificam-se como

A etapa da execução orçamentária da receita que identifica, na prática, quem deve ao governo, quanto deve e a que se refere essa dívida é:

A é requisito do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto oficial ou um ato normativo não seja entendido pelos cidadãos.

Assinale a alternativa que preenche e corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre os atributos da redação oficial, analise as proposições abaixo, considerando V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

( ) Uso da norma padrão da língua portuguesa.

( ) Informalidade e padronização.

( ) Pessoalidade.

( ) Coesão e coerência.

Sobre a medida provisória, analise as proposições abaixo.

I. É o ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

II. Pode ser objeto de medida provisória as seguintes matérias: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

III. Deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma em

Sobre algumas regras a elaboração dos artigos, assinale a alternativa correta.

Acerca da classificação das emendas, presente no Manual de Redação da Presidência da República, é correto afirmar que a emenda supressiva é aquela

Sobre a discussão e a instrução do projeto de lei, abordadas pelo Manual de Redação da Presidência da República, analise as proposições abaixo.

I. É a disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas.

II. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra em um só turno de discussão e votação.

III. Não há tempo prefixado para deliberação, mesmo quando o projeto for de iniciativa do Presidente da República.

Está correto o que se afirma em

É a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da denominação, da numeração e da data, devendo ser grafadas em maiúsculas e sem ponto final. O trecho refere-se