A respeito da exposição de motivos nas comunicações oficiais, é correto afirmar que é o expediente dirigido

Sobre o fecho das comunicações oficiais, o fecho utilizado para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos é:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Araras, sobre os atos administrativos de competência do prefeito, é correto afirmar que para lotação e relotação nos quadros de pessoal será expedido

Segundo disposto na Lei Orgânica do Município de Araras, lei municipal disporá sobre a criação da Guarda Municipal, disciplinando obrigatoriamente que ela deverá:

I. exercer atividade repressiva.

II. possuir caráter essencialmente civil.

III. dar cumprimento ao que dispõe o inciso I, do artigo 23, da Constituição Federal, isto é, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Está correto o que se apresenta em

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Araras, aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais é uma competência

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Araras, a Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, fundações e Empresas Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de

De acordo com a Lei Orgânica da Município de Araras e sobre o Prefeito e o Vice-Prefeito, assinale a alternativa correta.

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal, disposto no Lei Orgânica do Município de Araras, assinale a alternativa correta.

De acordo com artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Araras, é da competência administrativa comum do Município, do Estado e da União, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I. cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção é garantia das pessoas portadoras de deficiências.

II. fiscalizar, nos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e feiras livres, as condições sanitárias e a qualidade dos produtos comercializados.

III. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Está correto o que se afirma em

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Araras será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dias, e aprovada por dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que preenche correta respectivamente as lacunas acima.