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A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e
determina outras providências. De acordo com a referida
norma são inelegíveis os que forem condenados, em
decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos
crimes, EXCETO:
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O Brasil é o maior exportador de café no mercado mundial
e ocupa a segunda posição entre os países consumidores
da bebida. Corresponde por um terço da produção mundial
de café, o que o coloca como maior produtor mundial,
posto que detém há mais de 150 anos. Durante toda a
República Velha (1889-1930) ocorreu o acordo nacional,
político e econômico conhecido como “A Política do Café
com Leite”, que funcionava entre as oligarquias estaduais
e o governo federal para manter o poder nas mãos das
elites de grandes proprietários de terras do Brasil. Os
estados que faziam parte da “Política do Café com Leite”
são:
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O Brasil, pela sua ampla área territorial, faz com que o país
seja considerado “de dimensões continentais”, sendo
quase do mesmo tamanho da Oceania (8.525.989 km²) e
um pouco menor do que toda a Europa (10.180.000 km²).
Os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal pertencem à região:
Os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal pertencem à região:
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“Hoje vivemos num mundo em que a combinação de
globalização e neoliberalismo oferece um panorama de
crescente desigualdade social e déficit democrático.
Autores de inegável importância, muitos deles honrados
com o prêmio Nobel de Economia, acentuam os exageros e
injustiças advindas com o neoliberalismo e condenam as
falácias de Milton Friedman. No Brasil, o movimento
neoliberal adquiriu nos últimos anos prestígio inabalável.
Os exemplos de inquietação social na Europa, na América
Latina e até mesmo nos Estados Unidos são desconsiderados por nossas autoridades. Nosso ministro da Economia,
Paulo Guedes, nos prometeu a libertação dos grilhões do
Estado e propôs a mais profunda reforma de nossa
sociedade, em que os diversos instrumentos de amparo
social são decepados como tumores malignos.” 90 anos
após o crash da Bolsa de Nova York e apesar de várias crises
o capitalismo se mantém dominante. Diante do exposto,
analise as afirmativas a seguir.
I. O economista inglês John Maynard Keynes (1883-1946) personificou uma abordagem econômica que, no âmbito das economias de mercado, rompeu com a interpretação neoclássica até então predominante, na academia e no establishment dos países industrializados.
II. Depois de décadas de crises e guerras que desestabilizaram gravemente o sistema capitalista, decorreram do colapso do liberalismo reformas profundas capazes de aparelhar os estados com instrumentos de ação efetivos sobre a economia e os sistemas produtivos.
III. Quando a década de 1960 se inicia, as tensões da economia mundial se amplificam, repercutindo sobre o preço das matérias-primas e, principalmente, sobre o petróleo, insumo energético que constituía o próprio paradigma da civilização do século XX.
IV. A contrapelo do receituário neoliberal, o auxílio de último recurso do poder público conduziu, no final da primeira década do século XXI, a uma relativa recuperação do papel do Estado na economia; leia-se, como tábua de salvação de poderosas instituições envolvidas no bilionário jogo especulativo.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. O economista inglês John Maynard Keynes (1883-1946) personificou uma abordagem econômica que, no âmbito das economias de mercado, rompeu com a interpretação neoclássica até então predominante, na academia e no establishment dos países industrializados.
II. Depois de décadas de crises e guerras que desestabilizaram gravemente o sistema capitalista, decorreram do colapso do liberalismo reformas profundas capazes de aparelhar os estados com instrumentos de ação efetivos sobre a economia e os sistemas produtivos.
III. Quando a década de 1960 se inicia, as tensões da economia mundial se amplificam, repercutindo sobre o preço das matérias-primas e, principalmente, sobre o petróleo, insumo energético que constituía o próprio paradigma da civilização do século XX.
IV. A contrapelo do receituário neoliberal, o auxílio de último recurso do poder público conduziu, no final da primeira década do século XXI, a uma relativa recuperação do papel do Estado na economia; leia-se, como tábua de salvação de poderosas instituições envolvidas no bilionário jogo especulativo.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Para geração da energia elétrica são utilizadas fontes
renováveis, como a força das águas, dos ventos, recursos
fósseis e a energia do sol. Através de turbinas e geradores
é possível transformar outras formas de energia, como a
mecânica e a química, em eletricidade. “É a forma de
geração de energia que consiste no aproveitamento da luz
do sol, transformando-a em energia elétrica, através de
painéis.” Essa definição se refere à fonte de energia:
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“A economia da região _______________ é muito forte e
diversificada. Ela pertence a maior região geoeconômica do
país, em termos de economia. Tem como destaque as
indústrias petrolíferas, siderurgia, metalurgia, automobilística e naval. Os principais produtos agrícolas cultivados
são: cana-de-açúcar, café, algodão, milho, mandioca, arroz,
feijão e frutas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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1973666
Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG
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Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil
brasileiro, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir
sentença ou acórdão. Inclui-se nesta regra:
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1973665
Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG
Provas:
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil
brasileiro quanto ao foro competente, é correto afirmar
que, em regra, tem-se o foro:
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1973664
Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG
Provas:
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil
brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária
brasileira julgar ação:
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Dois irmãos viajavam em férias. Houve um acidente com o
helicóptero que os transportavam, tendo este explodido
no ar sem deixar sobreviventes. Sobre a situação descrita,
observado o Código Civil brasileiro, presume-se:
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