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Considerando o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre
as fundações, assinale a afirmativa correta.
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Ivan passou no concurso da Câmara Municipal aos 17 anos
de idade e, por ordem judicial, conseguiu tomar posse no
cargo efetivo. Quanto à situação descrita, observado o
Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:
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A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada
pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa
correta considerando a regulação do CTN.
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“Trata-se de figura atípica, informal, que não admite
dilação probatória, que tem cabimento sempre que o
executado pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a
exigibilidade do título em execução, por meio de
inequívoca prova, independendo sua propositura de
prévia segurança do juízo.” A definição proposta diz
respeito a:
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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Dentre elas
está a vedação da União, Estados, Municípios e Distrito
Federal de cobrarem tributos antes de decorridos noventa
dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, o que é chamado pela doutrina de
noventena. A regra da noventena NÃO se aplica à(ao):
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Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F
para as falsas.
( ) O instrumento de atribuição de competência tributária é a Constituição, porém havendo inércia do legislador poderá ser deferida a faculdade de criação de um tributo a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição instituir.
( ) A arrecadação de tributos é função típica da unidade federativa a qual a Constituição conferiu determinado tributo e, portanto, é indelegável.
( ) Nem sempre a pessoa competente para a instituição de um tributo será a mesma competente para proceder a sua execução e fiscalização.
( ) A delegação da capacidade tributária ativa pode ser revogada, através de lei, a qualquer tempo.
A sequência está correta em
( ) O instrumento de atribuição de competência tributária é a Constituição, porém havendo inércia do legislador poderá ser deferida a faculdade de criação de um tributo a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição instituir.
( ) A arrecadação de tributos é função típica da unidade federativa a qual a Constituição conferiu determinado tributo e, portanto, é indelegável.
( ) Nem sempre a pessoa competente para a instituição de um tributo será a mesma competente para proceder a sua execução e fiscalização.
( ) A delegação da capacidade tributária ativa pode ser revogada, através de lei, a qualquer tempo.
A sequência está correta em
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A Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar
da repartição das receitas tributárias, estabelece que pertencem ao Município, EXCETO:
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São consideradas providências imediatas após a decisão de
realizar o evento, EXCETO:
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- Comunicação Organizacional nas Relações Públicas
- Processos e Fluxos Comunicacionais em RPComunicação Digital
- Comunicação Interna nas Relações Públicas
A intranet é um recurso utilizado pelas empresas em seu
ambiente privativo com vistas à troca de informações entre
funcionários. Diante do exposto, analise as afirmativas a
seguir.
I. É, ao mesmo tempo, uma poderosa ferramenta de
gestão empresarial e um importante meio de viabilizar o
trabalho em grupo na empresa.
II. Proporciona uma comunicação melhor e mais rápida
entre os empregados, tornando-se um relevante meio
para que eles possam colaborar em projetos.
III. Está indisponível nos horários em que a empresa realiza
suas principais operações e permite atualizações compartilhadas em conversas online.
Estão corretas as afirmativas
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1973653
Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG
Provas:
De acordo com a Resolução nº 889, o acesso à informação
pública produzida pelo Poder Legislativo observará os
seguintes princípios, EXCETO:
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