Questões do Concurso Câm. Bady Bassitt-SP - VUNESP

2830916 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados, quando denegatória a decisão, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso

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2830915 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Fátima propôs ação, em autos eletrônicos, em face de Cristina e Vânia. Cristina protocolou o seu pedido de cancelamento da audiência de conciliação no dia 18 de março (segunda-feira) e Vânia, por sua vez, protocolou o mesmo pedido no dia 19 março (terça-feira). Os pedidos foram feitos por advogados diferentes do mesmo escritório de advocacia. Considerando não haver nenhum feriado nos meses de março e abril, o último dia do prazo para apresentar contestação será no dia

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2830914 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A tutela provisória

A

de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, sendo certo que a requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

B

conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo ser revogada ou modificada somente após proferida a sentença.

C

em regra não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

D

poderá ser revogada por decisão judicial fundamentada de forma genérica.

E

poderá ser efetivada apenas pelas medidas previstas no Código de Processo Civil, não sendo possível a utilização do poder geral de cautela do juiz.

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2830913 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Acerca do tempo e do lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, sendo certo que serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

B

Desde que mediante autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados.

C

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se a tutela de urgência e da evidência.

D

Suspendem-se os procedimentos de jurisdição voluntária pela superveniência das férias forenses.

E

Os atos processuais não poderão ser realizados em outro lugar que não na sede do juízo.

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2830912 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

No que diz respeito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

não se aplica a prerrogativa do prazo em dobro no caso de impugnação à execução, situação na qual a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

B

a Fazenda Pública é dispensada da realização de preparo nos recursos, no entanto é necessário o pagamento de depósito prévio em caso de propositura de ação rescisória.

C

no caso de pagamento de despesas com perícias, estas, preferencialmente, devem ser realizadas por ente público, não podendo ter suas despesas adiantadas por quem requereu.

D

não integram o conceito de Fazenda Pública as agências executivas e reguladoras.

E

é possível a aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública nos contratos de natureza privada por esta firmados.

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2830911 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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De acordo com a Lei nº 14.133/21, a contar da celebração do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de

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2830910 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Com relação aos bens públicos, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

B

Não é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.

C

O descumprimento de encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público não enseja, por si só, a sua desconstituição.

D

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, ficando a Administração obrigada a indenizar o detentor por acessões e benfeitorias.

E

Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não revela dano presumido à coletividade, sendo necessária prova de prejuízo em concreto.

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2830909 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Considere que o Município foi atingido por fortes chuvas e precisa se valer de bens imóveis, móveis e de serviços particulares para fazer frente a situação de iminente perigo público. A modalidade de intervenção do estado na propriedade que atende a essas condições é

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2830908 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Sobre as concessões comuns de serviço público e parcerias público- privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

A

Em relação aos serviços objeto de concessão de serviço público, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, a jurisprudência do STJ veda a cobrança de tarifa básica para disponibilização do serviço.

B

A cobrança de receitas alternativas, pelo concessionário de serviço público, não produz efeitos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

C

Caso a estruturação do projeto de concessão comum ou PPP seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), caberá à Administração arcar com os custos incorridos pelos participantes do processo.

D

A prorrogação de contratos de concessão é, em regra, admitida, e, segundo o STF, pode ser imposta por determinação legislativa.

E

A subconcessão do serviço público depende de previsão da possibilidade em contrato, autorização do poder concedente e realização da licitação, sob a modalidade concorrência.

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2830907 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Considere que um Município não dispõe de lei de processo administrativo e deseja declarar a invalidade de um ato que produz efeitos favoráveis aos seus destinatários. O gestor de uma unidade administrativa tem dúvidas sobre a existência de qualquer limitação temporal para a extinção do ato, bem como o procedimento que deverá ser adotado. Com base nessa situação hipotética e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

a extinção pode acontecer a qualquer tempo, em respeito ao princípio da legalidade administrativa.

B

em regra, em relação a atos dessa natureza, não é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C

deverá ser aplicado subsidiariamente o prazo de cinco anos, previsto na Lei nº 9.784/99.

D

caso existisse uma lei municipal prevendo o prazo decadencial de dez anos, essa regra deveria ser aplicada.

E

por não haver norma municipal dispondo sobre o assunto, aplica-se o Código Civil e o prazo de decadência será de dez anos.

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