Questões do Concurso Câm. Bady Bassitt-SP - VUNESP

2830906 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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A respeito das garantias em contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A

caberá à Administração, mediante previsão no Edital e em contrato, definir a modalidade de garantia a ser prestada pelo particular.

B

o seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração e continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

C

nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 20% (vinte por cento) do valor inicial do contrato.

D

na hipótese de inadimplemento do contratado, ainda que a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, não estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.

E

nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano será utilizado o valor integral do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos na Lei.

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2830905 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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A respeito da improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A

Para efeitos da Lei Improbidade Administrativa, não se considera agente público o indivíduo que ocupa função pública transitoriamente e sem remuneração.

B

É vedada a transação em ações de improbidade administrativa.

C

É válida, em regra, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu de ação de improbidade administrativa.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos obrigação de repará-lo integralmente, ainda que ultrapassado o valor da herança ou do patrimônio transferido.

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2830904 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode revogar atos administrativos vinculados.

B

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo.

C

A revogação possui, em regra, efeitos ex tunc.

D

A revogação do ato revogador acarreta, em regra, efeitos repristinatórios.

E

A revogação do ato administrativo deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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2830903 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, com base Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É válida norma que cria cargo em comissão para o desempenho de funções burocráticas, desde que exija do ocupante capacidades técnicas específicas.

B

O servidor público possui direito adquirido ao regime jurídico funcional.

C

É válida norma que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos.

D

É incompatível com a Constituição Federal Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

O teto constitucional remuneratório incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.

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2830902 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Considere que João pretende se aposentar voluntariamente e busca o setor de Recursos Humanos da Secretaria a que está vinculado para fazer uma consulta. Após obter alguns esclarecimentos, a ele é informado que não terá direito ao benefício, pois não está há cinco anos na mesma classe da carreira, como exigido pelo artigo 40, § 1o, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998.

João esclarece, contudo, que o requisito em questão está devidamente preenchido, pois o ocupa o mesmo cargo há quarenta anos e o que ocorreu, nesse período, foram promoções a classes distintas pertencentes a mesma carreira.

Com base na situação hipotética, o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

João está correto, pois para a aposentadoria voluntária é exigido o prazo mínimo de cinco no cargo efetivo e não à classe na carreira alcançada mediante promoção.

B

João não está correto, pois a Constituição Federal exige a presença, no período de cinco anos, no nível da carreira em que o servidor público se deseja aposentar.

C

A discussão mostra-se impertinente, pois a Constituição Federal não exige tempo mínimo no cargo para requerer a aposentadoria voluntária.

D

João está correto e o requisito dos cinco anos no mesmo cargo, para se requerer o benefício, também é extensível para o pedido de aposentadoria compulsória.

E

A presença do requisito de cinco anos, no mesmo cargo, será dispensada caso João exerça a função de magistério em instituição de nível superior.

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2830901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Considere que o Município possui empresas estatais e o novo Prefeito tem como agenda política a diminuição da participação do estado no domínio econômico, motivo pelo qual deseja implementar um amplo programa de desestatização.

A respeito das empresas públicas e sociedades de economia mista que o Município possui, o gestor convoca reunião com Procuradores do Município para saber exatamente que medidas deve pode tomar com relação a essas entidades. Você, na condição de participante da reunião, poderá afirmar de forma correta que

A

a extinção dessas empresas depende de lei autorizativa específica, de iniciativa concorrente entre Chefe do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo.

B

a alienação das ações que conferem o controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista acarreta a sua privatização e, portanto, depende de autorização legislativa.

C

a venda de controle de empresas subsidiárias e controladas por empresas estatais exige autorização legislativa específica.

D

em função do princípio do paralelismo das formas, como toda empresa estatal é criada por lei, a sua extinção também se dará por determinação legislativa.

E

o chefe Poder Executivo somente poderá propor lei para extinguir empresas estatais que exerçam atividade econômica em sentido estrito, sendo vedada a adoção desse tipo de medida em relação a estatais que prestam serviços públicos.

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2830900 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação direta do princípio da moralidade independe de intermediação legislativa.

B

O princípio da supremacia do interesse público autoriza que o gestor público aja em contrariedade ao disposto em lei formal, sempre que o faça de forma motivada.

C

O princípio da eficiência impõe que a Administração Pública implante uma lógica privada de gestão no Estado.

D

O princípio da juridicidade impõe ao gestor público o dever de somente agir de acordo que está estritamente previsto em lei.

E

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos tenham o seu conteúdo divulgado no Diário Oficial do respectivo ente federativo.

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2830899 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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A respeito da Região Metropolitana, assinale a alternativa correta.

A

O STF assentou que a participação de Municípios abrangidos por região metropolitana não é compulsória, dependendo da manifestação de vontade de cada ente ou de consulta plebiscitária para que a lei complementar estadual produza os seus efeitos.

B

As regiões metropolitanas podem ser instituídas pelos Estados ou pela União, sempre mediante a edição de lei complementar.

C

É constitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana.

D

A gestão colegiada das regiões metropolitanas está obrigada a respeitar a paridade de votos entre seus integrantes, uma vez que a República Federativa Brasileira tem como um dos seus fundamentos a igualdade.

E

É inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.

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2830898 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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De acordo com a Constituição Federal, autorizar referendo e convocar plebiscito é competência

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2830897 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento de cada município.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C

Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro e o técnico de enfermagem, a serem observados exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público.

D

Admite-se a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários.

E

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.