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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR
No século 18 foi criada pelo pensador francês Montesquieu a Teoria dos Três Poderes. Assinale o que é CORRETO afirmar sobre o Poder Legislativo.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR
As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Bandeirantes. Nesse sentido, referida lei orgânica aduz que as sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, determinada quantidade dos membros da Câmara. Ante ao exposto, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do art. 21, caput, que contempla a quantidade dos membros necessários para a abertura das sessões.
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