Prova Completa: Advogado (Câm. Bandeirantes-PR - FAFIPA

2531040 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRBandeirantes-PR

À Câmara compete, privativamente, entre outras determinadas atribuições, as contidas no art. 35 do regimento interno da Câmara Municipal de Bandeirantes. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA, em consonância com esse dispositivo:

A

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 30 dias, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

B

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 60 dias, com prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

C

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 30 dias, com prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

D

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 15 dias, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

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2529925 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Segundo a lei de execuções fiscais (Lei 6.830), o executado será citado para, em determinado prazo, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução. Nessa toada, assinale a alternativa que contém o prazo CORRETO, segundo disposto no art. 8º do referido diploma.

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2529848 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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Leis Orgânicas

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Bandeirantes. Nesse sentido, referida lei orgânica aduz que as sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, determinada quantidade dos membros da Câmara. Ante ao exposto, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do art. 21, caput, que contempla a quantidade dos membros necessários para a abertura das sessões.

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2529284 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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Licitações

Sabe-se que, no âmbito do direito privado, quando relacionado a contratos privados comutativos, aplicase a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido). De outro modo, no tocante aos contratos administrativos, somente pode ser invocado pelo contratado referido brocardo, com o fim de suspender a execução contratual, após qual período?

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2529076 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre os poderes administrativos vinculado, discricionário, hierárquico e disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Define-se poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

B

Define-se poder discricionário quando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar dentre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.

C

Define-se poder hierárquico como o que dispõe o Executivo para equalizar a relação de trabalho entre os empregados públicos, estabelecendo a relação de igualdade entre os servidores do seu quadro de pessoal.

D

Define-se poder disciplinar aquele consistente na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

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2528804 Ano: 2016
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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Esportes

Nos Jogos Olímpicos de 1928, foi reintroduzido um importante símbolo das Olímpiadas, que fazia parte dos Jogos Olímpicos da Antiguidade e permanece até os dias atuais. O procedimento desse símbolo termina um dia antes da abertura dos Jogos Olímpicos, o(a) qual chamamos de:

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2527670 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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SintaxeRegência

Assinale a alternativa em que a regência verbal está INCORRETA.

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2526746 Ano: 2016
Disciplina: História
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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História do BrasilRegime Militar (1964:1984)

Em 1964, houve um conjunto de eventos no Brasil em que encerrou o governo do então presidente João Belchior Marques Goulart, também conhecido como Jango, que havia sido democraticamente eleito vicepresidente pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Esses eventos tornaram-se um regime que durou até 1985, quando, indiretamente, foi eleito o primeiro presidente civil desde as eleições de 1960, Tancredo Neves, o qual é conhecido como:

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2525586 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRBandeirantes-PR

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10:00 horas, em sessão de instalação, independentemente de número, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. Nos termos do artigo 4º do regimento interno da Câmara Municipal de Bandeirantes, a sessão estará sob a presidência do Vereador:

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2524968 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

O pregão foi criado pela lei 10.520/2002. Assim, assinale a alternativa CORRETA, que dispõe sobre o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o envio de propostas.

A

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 30 (trinta) dias úteis.

B

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

C

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.

D

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 20 (vinte) dias úteis.