O Poder Constituinte tem a missão de editar uma Constituição, estabelecendo a organização jurídica basilar de um Estado. Assinale a alternativa que corretamente classifica o Poder Constituinte que detém o poder de elaborar uma nova ordem constitucional:

O vereador Márvio, inconformado com uma lei aprovada e sancionada pelo prefeito de seu município por flagrante violação à Constituição, mobiliza seu partido a contestar judicialmente a norma. O controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal pode ocorrer mediante:

Nos termos do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, autarquias são “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Analise as instituições indicadas a seguir:

I. INSS; BACEN; e, UFJF.

II. UFMG; UFRJ; e, SESC.

III. IBAMA; UFMT; e, INCRA.

IV. SESI; ICMBio; e, CADE.

São compostas integralmente por autarquias componentes da Administração Pública Indireta as instituições

A Lei nº 8.987/95 dispõe “sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”. Sobre as concessões, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme lei específica, normas pertinentes e respectivo contrato.

II. Os direitos dos usuários, tais como receber serviço adequado e receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos do poder concedente e da concessionária, são tratados na Lei de Concessões e Permissões, não sendo aplicados à espécie o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90.

III. É dever dos usuários das concessionárias de serviços públicos levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado.

IV. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Está correto o que se afirma em

As OSCIPs, nos termos da Lei nº 9.790/99, são Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Sobre as OSCIPs, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para a falsas.

( ) São pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, devendo estar em funcionamento há cinco anos, no mínimo.

( ) Devem atuar, dentre outras áreas, na promoção do voluntariado, assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas.

( ) Podem se revestir sob a forma de sociedades cooperativas, sindicatos ou associações.

( ) A qualificação de OSCIP deverá ser requerida por escrito ao Ministério da Justiça, que decidirá sobre o deferimento ou não em trinta dias.

A sequência está correta em

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado responde pelos prejuízos que cause aos particulares. Em relação à responsabilidade do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A responsabilidade do Estado é subjetiva, devendo-se provar ação ou omissão danosa, nexo causal, culpa ou dolo e dano.

( ) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

( ) Os agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros respondem em regresso à Administração, comprovados dolo ou culpa.

( ) A teoria adotada no Brasil para a responsabilidade civil do Estado, como regra, é a teoria do risco integral.

A sequência está correta em

De acordo com o Art. 98 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Praças são bens de uso comum da população, assim como as ruas. O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito.

II. As terras devolutas pertencem aos Estados, sem exceções.

III. Bens de uso especial são aqueles bens afetados a uma finalidade pública, como a sede da Câmara Municipal de Barbacena.

IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.

Está correto o que se afirma apenas em

Os princípios orientam o entendimento dos operadores do direito sobre um determinado sistema normativo. Sobre os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são classificadas como supra ou superprincípios do Direito Administrativo. Além disso, por não estarem explicitados no texto constitucional, são chamados de Princípios Implícitos.

II. Exigência de licitação para aquisição de produtos ou serviços pela administração; concurso público para o provimento de cargo ou emprego público; impedimento ou suspeição no processo administrativo; e, respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios. São exemplos, dentre outros, de atos administrativos relacionados com o Princípio da Impessoalidade.

III. Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade são princípios explícitos.

IV. O Princípio da Publicidade dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 9.784/99 regula “o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, dispondo sobre avocação e delegação. Acerca desses institutos, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da Lei nº 10.520/02, que institui “no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”, assinale a afirmativa INCORRETA.