Questões do Concurso Câm. Barretos-SP - VUNESP

848007 Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Política de Atendimento ao IdosoDisposições Gerais (Arts. 46/47)

A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento ao idoso:

A

serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência e maus-tratos, assim como aos idosos que praticam exploração, abuso, crueldade e opressão.

B

serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis àqueles que forem abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

C

proteção econômica, jurídica e social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

D

mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso e dos parentes que dele dependam.

E

programas de assistência técnica de emprego, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

848006 Ano: 2017
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

A

características quantitativas, distributivas e qualitativas da rede de saúde na área.

B

previsão do plano trienal de investimentos da rede.

C

ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

D

os critérios demográficos serão ponderados pelo número de eleitores registrados.

E

metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuído segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

848005 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa em que não serão computadas nesse limite, entre outras, as seguintes despesas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

848004 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis Orçamentárias

De acordo com a Lei Federal de Orçamento,

A

o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

B

os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, não serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

C

não pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

D

consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

E

não pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

848003 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Introdução ao Direito FinanceiroFinanças Públicas
Sistema Financeiro Nacional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

A

O Poder Executivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.

B

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

C

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e o Ministério Público Federal quando constatarem que os gastos com os inativos e pensionistas dos órgãos da Administração Pública Municipal se encontrem abaixo do limite definido em lei.

D

Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União relativas ao exercício anterior até trinta e um de março do ano corrente.

E

Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, relativas ao exercício anterior, até trinta e um de maio do ano corrente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

848002 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

Assinale a alternativa que se apresenta em termos com a Lei Federal do Orçamento (Lei n° 4.320/64).

A

São Receitas de Capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

C

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

Classificam-se como subvenções as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

E

São Inversões Financeiras as dotações para investimentos ou subvenções que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

848001 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Orçamento Público

Assinale a alternativa que apresenta corretamente dois princípios orçamentários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

848000 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa que se encontra em harmonia com a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

B

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida ainda que comprovado o erro ou a omissão de ordem técnica ou legal.

C

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D

Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

847997 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei complementar disporá sobre

Provas

Questão presente nas seguintes provas

847996 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Viola a Constituição Federal, entre outros casos, a nomeação de

A

parente em linha colateral até o quarto grau, da autoridade nomeante em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.

B

cônjuge, mesmo após o divórcio, da autoridade nomeante em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.

C

parente em linha reta até o quarto grau, da autoridade nomeante em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.

D

companheiro da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública direta dos Municípios.

E

parente em linha reta, colateral, excetuando-se por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.