Questões do Concurso Câm. Barretos-SP - VUNESP

848017 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de dispositivos sobre normas, dirigida a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente em legislação específica. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:

A

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.

C

a lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

E

a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei pessoal do de cujus em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira.

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848016 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Advogado
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Contratos em Geral

Quanto ao momento da formação dos contratos, há que se distinguir aqueles que se formam entre presentes e entre ausentes. A dificuldade em se precisar em qual momento se deve considerar formado o contrato entre ausentes, apresenta algumas teorias. Dentre elas, se considerar não haver retratação do aceitante, o Código Civil adota a teoria da

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848015 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Musical

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é

A

permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distin- ção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

E

permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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848014 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido pago espontaneamente extingue-se com o decurso do prazo de

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848013 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor

A

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

B

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

C

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.

D

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.

E

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.

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848012 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, pertencem aos Municípios

A

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

E

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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848011 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

A União, no exercício da sua competência tributária,

A

poderá, mediante lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

B

deverá, mediante lei complementar, instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

C

poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

poderá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade.

E

deverá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade.

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848010 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Sobre o processo e julgamento dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei n° 9.613/98, alterada pela Lei n° 12.683/12, assinale a alternativa correta.

A

Caso o réu seja citado por edital, não compareça e não nomeie advogado, o processo será suspenso, assim como o prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.

B

O processo e julgamento dos crimes a que se refere a Lei depende do processo e julgamento dos crimes antecedentes, especialmente quando praticados em outro país, sendo defesa a unidade de processo e julgamento.

C

Não se afigura possível a decretação antecipada de medidas assecuratórias referentes a bens, direitos ou valores do investigado.

D

Ainda que a execução imediata de medida assecuratória decretada possa comprometer as investigações, é defesa a suspensão pelo magistrado.

E

A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

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848009 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

“A”, office boy de um grande escritório de advocacia, recebeu um cheque de um cliente do escritório para custear registro de escritura pública de imóvel. Depositou o cheque em sua própria conta bancária, com o fito de pagar contas atrasadas, pensando em devolver os valores quando recebesse o pagamento. O cheque, no entanto, não foi compensado em face da sustação efetuada pelo emitente.

O crime praticado por “A” foi