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A promulgação de uma Lei aprovada pela Câmara Municipal de Bebedouro ocorre:
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Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?
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No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar sobre:
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, as contas do Executivo devem ser:
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Conforme a LC nº 145/2022, a contratação temporária no município pode ocorrer:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, o quórum necessário para aprovação de um projeto de Lei ordinária é:
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Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a criação de novos municípios depende de:
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O Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro estabelece que um dos deveres fundamentais do servidor público é:
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A Constituição Estadual Paulista determina que os municípios devem:
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A Lei Complementar nº 145/2022 de Bebedouro dispõe sobre:
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