Foram encontradas 60 questões.
3155116
Ano: 2024
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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No que tange às técnicas para a alteração de proposições normativas, tem-se que, conforme as disposições da Lei Complementar nº
95/1998, “é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado
por alteração de redação, supressão ou acréscimo”. De modo a sinalizar a alteração no texto, devem-se grafar, entre parênteses,
uma única vez ao seu final, as letras:
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3155115
Ano: 2024
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações Oficiais
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaOs Atos Normativos
- Ortografia e Gramática
A Lei Complementar nº 95/1998 elenca princípios os quais devem ser observados durante a articulação de textos legais. Um exemplo
é a grafia que se deve utilizar quando existente tão somente um parágrafo. É correto afirmar, portanto, que, de acordo com os parâmetros propostos pela Lei em comento, a grafia correta nesse caso deve se dar da seguinte forma:
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3155114
Ano: 2024
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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À promulgação e publicação de uma lei, precedem quatro etapas que constituem o processo legislativo brasileiro. A ordem
em que se dão essas etapas consta em:
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3155113
Ano: 2024
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Em âmbito federal, uma iniciativa de projeto de lei “pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três
décimos por cento dos eleitores de cada um deles”, conforme Constituição Federal, Art. 61, § 2º. A essa forma de iniciativa dá-se o
nome de:
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3155112
Ano: 2024
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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A estruturação de uma lei se dá em três partes básicas, entre as quais se dispõe seu conteúdo. Às partes básicas de uma lei dão-se, respectivamente, os nomes de:
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3155111
Ano: 2024
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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À primeira parte básica de uma lei, devem constar, conforme disposição da Lei Complementar nº 95/1998, a indicação do órgão ou
instituição competente para a prática do ato e sua base legal. À parte do texto legal que contém essa informação dá-se o nome de:
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3155110
Ano: 2024
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Conforme Carlos Cossio, “a norma jurídica completa (...) tem dois membros”. São eles: a conceituação da prestação e a conceituação
da sanção. A estes dois conceitos dão-se, respectivamente, os nomes de:
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3155081
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Em conformidade com a Constituição brasileira, dividem-se as funções do Estado a partir de três Poderes distintos e independentes.
Esses Poderes se demonstram nas esferas federal (União), estadual e municipal. No contexto da esfera municipal, por exemplo, o
Poder Executivo cabe ao Prefeito, e o Legislativo, à Câmara Municipal, constituída pelos Vereadores. Já quanto ao Poder Judiciário,
na esfera municipal, é correto afirmar que:
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3154917
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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A Lei Complementar nº 95/1998 prevê que as disposições normativas sejam redigidas “com clareza, precisão e ordem lógica”. Para
a consumação apropriada de um texto compreensível, elencam-se, no texto da Lei, normas para que se logrem os devidos aspectos
citados. Dentre eles, podem-se citar, EXCETO:
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Diferenciam-se as normas jurídicas das proposições normativas, além de por meio do modo como se apresentam, a partir do tipo
de linguagem que lhes compete. Ao passo que as normas jurídicas se dispõem em linguagem prescritiva, uma vez que prescrevem
com teor de norma, as proposições normativas, por sua vez, correspondem à linguagem em caráter descritivo, pois descrevem as
determinações legislativas. É correto afirmar, portanto, que, no que tange às funções da linguagem, as proposições normativas têm
por característica o uso de linguagem em sua função:
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