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( ) Estabelecimento de parceria com os hospitais e clínicas privadas.
( ) Estabelecimento de parceria com as indústrias de insumos para a saúde.
( ) Regulamentação da EC n. 29, pelo Congresso Nacional.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
O uso especial de bem patrimonial do Município por terceiro será objeto, na forma da lei, de concessão, permissão e autorização.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação da modalidade com o seu respectivo conceito, conforme descrito por Maria Sylvia Di Pietro em seu livro Direito Administrativo.
COLUNA I
1. Concessão
2. Permissão
3. Autorização
COLUNA II
( ) ato administrativo precário, unilateral, gratuito ou oneroso e discricionário pelo qual a Administração faculta a utilização privativa de bem público para fins de interesse público.
( ) ato administrativo precário, unilateral e discricionário pelo qual a Administração consente que o particular utilize o bem público com exclusividade. É de caráter transitório.
( ) contrato administrativo pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização privativa do bem público, para que o exerça conforme a sua destinação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
De acordo com o art. 37 da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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