Foram encontradas 179 questões.
De acordo com a Lei n° 7.913/89 (Investidor), assinale a
alternativa correta.
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Certa pessoa jurídica privada é acusada de praticar ato
lesivo a autarquia municipal de Boituva consistente em
fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório
público e oferecer vantagem indevida a agente público.
Levando em conta o caso hipotético e considerado o disposto na Lei n° 12.846/2013, assinale a alternativa correta:
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A Câmara de Vereadores aprovou uma lei que instituiu a
progressividade do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU). Um cidadão obteve uma liminar em mandado de segurança suspendendo a cobrança
da progressividade, sob o argumento de que a lei seria
inconstitucional. Em razão disso, outros cidadãos começaram a ajuizar demandas para obterem o mesmo efeito.
Foi requerida a suspensão da primeira liminar concedida.
Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
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1974697
Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
Os recursos financeiros que não devem ser reconhecidos
como receita orçamentária são:
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Considere as tabelas a seguir, que apresentam informações hipotéticas da execução orçamentária e financeira divulgadas por um município paulista, não tendo sido inscritas despesas em restos a pagar no final do ano, para responder à questão:

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1974695
Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
Entre os princípios orçamentários estabelecidos nas normas brasileiras de contabilidade pública, encontra-se
aquele que determina a publicação dos relatórios sobre
a execução orçamentária e a disponibilização, para qualquer pessoa, das informações sobre a arrecadação da
receita e a execução da despesa. Trata-se do princípio
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1974694
Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura
de crédito suplementar até determinado valor. Tal caso
constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
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1974693
Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
De acordo com a Portaria MOG no
42/1999, o modelo de
orçamento público que identifica as despesas em termos
de funções, subfunções, programas, projetos, atividades
e operações especiais é conhecido como orçamento
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1974692
Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
Na classificação funcional do orçamento público brasileiro, a subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar
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1974691
Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
Dos diferentes instrumentos de planejamento que integram a gestão orçamentária pública no Brasil, principalmente a partir de 1988, cabe a função de fixar as prioridades e metas da administração pública, bem como dos
critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, à
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