Prova Completa: Procurador Legislativo (Câm. Botucatu-SP - CAIP-IMES

2875613 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Considere as disposições do Código Florestal Brasileiro e assinale a alternativa incorreta.

A

Área de Preservação Permanente constitui-se em área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, não é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.

C

É correto afirmar que as áreas de preservação permanente, em zonas urbanas ou rurais, delimitadas a partir das faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, deve possuir largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

D

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sendo certo que tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos em lei.

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2875612 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção incorreta.

A

A unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

B

Dentro do grupo das unidades de conservação de uso sustentável a área de proteção ambiental é em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

C

Os Parques Nacionais são unidades de conservação de uso sustentável e têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

D

As unidades de conservação são definidas em lei, mas sua criação depende de ato do Poder Público, ressaltando que sua desafetação ou redução de limites somente poderão ser feitos mediante lei específica.

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2875611 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta:

A

Nos termos da Lei que institui as normas gerais de direito financeiro, os investimentos e as inversões financeiras correspondem às denominadas despesas de capital.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo dos entes federativos.

C

Acerca da suspensão e exclusão do crédito tributário, o Código Tributário Nacional veda expressamente a interpretação literal da legislação tributária que verse sobre tais assuntos.

D

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida por ato administrativo como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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2875606 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

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2875605 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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É correto afirmar que:

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano nos termos da lei civil, permitindo-se ao magistrado, na análise do caso concreto, dispensar o requisito da pré-constituição nos termos previstos na Lei do Mandado de Segurança.

B

Uma vez apresentados, os processos de mandado de segurança e seus respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive o de habeas corpus.

C

Nas ações de mandado de segurança, denegada a segurança pelo juízo de primeiro grau, a lei impõe o duplo grau de jurisdição obrigatório como garantia do interesse público.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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2875604 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Quanto ao mandado de segurança e sua disciplina jurídico-processual, assinale a opção correta.

A

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.

B

A decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar liminar em mandado de segurança está sujeita ao reexame necessário.

C

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

D

Por decisão motivada, a inicial será indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltarem alguns dos requisitos legais, ou mesmo quando decorrido o prazo legal para a sua impetração, hipótese em que caberá agravo de instrumento da decisão do juízo de primeiro grau.

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2875603 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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No âmbito da Lei do Mandado de Segurança é incorreta a opção.

A

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

C

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

D

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

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2875602 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em relação ao cabimento do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

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2875563 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Quanto à composição do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

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2875562 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Nos termos da Lei nº 9.868/99, é correto afirmar:

A

Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou outro sentido se tiverem manifestado pelo menos oito Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

B

Que a decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação apenas aos órgãos do Poder Judiciário.

D

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.